Responsabilidade De Terceiros Art 134 Ctn

Evidentemente, como produto da história, recebeu uma série de contornos específicos do período, especialmente em relação ao artigo 135 do CTN que dispõe sobre a responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos oriundos das obrigações tributárias, que decorrem de atos praticados com excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatuto. A responsabilidade por infrações independe da vontade do agente e caracteriza-se pelo grau da infração, podendo der simples, dolosa ou…

contra a pessoa física do empresário Sr. S. Como será visto adiante, há flagrante ilegitimidade ad causam passiva em relação ao mesmo, devendo se dar a sua exclusão do pólo passivo da presente demanda. Dita o artigo 20, caput, do Código Civil: "Art. 20. As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros." A conduta da credora é abusiva, visto que não se confunde a pessoalidade física com a pessoalidade jurídica, especialmente no presente procedimento, que já está…

consequente normativo? R: Norma Jurídica deve ser compreendida como norma de conduta social estabelecida por lei onde o operador deve aplicar o caso abstrato (norma jurídica) ao caso concreto (fato) na relação jurídica. Como exemplo temos o art. 3º e 114º do CTN. Com relação à regra matriz, entende-se por norma jurídica em sentido estrito, ou seja, é a subsunção do fato à norma e tem como finalidade estabelecer todos os elementos do fato gerador da obrigação tributária (critério…

Responsabilidade tributária A responsabilidade tributária consiste no dever de o contribuinte, sujeito natural, tornar efetiva a prestação de dar, consistente no pagamento de tributo ou penalidade pecuniária(obrigação principal), ou a prestação de fazer ou não fazer, imposta pela legislação tributária no interesse da fiscalização ou da arrecadação tributária(obrigações acessórias). Porém, o Código Tributário Nacional, em seu art. 128ss, refere-se à responsabilidade em seu sentido…

denúncia espontânea e dela excluído qualquer multa, quer moratória, quer punitiva? No presente estudo vamos abordar essa questão intrigante e de efetivo interesse prático: qual a diferença entre a denúncia espontânea - aquela em que, nos termos do art. 138 do CTN o tributo é devido apenas pelo seu montante principal - juros (Selic) - e o recolhimento em atraso - aquele em que o principal é acrescido de multa moratória + juros (Selic)? O interesse prático aqui se evidencia pelo fato…

pecuniária(obrigação de dar pecúnia/dinheiro ao fisco). Art. 113, §1° CTN. Obs. a maioria das obrigações tributárias tem essa característica, ou seja, implicam em pagar algo. Assim a maioria das obrigações tributárias são principais. Já as obrigações acessórias jamais terão caráter pecuniário, pois sempre constituirão em obrigação de fazer( ex. emitir nota fiscal, prestar declarações) ou não fazer = as chamadas prestações positivas e negativas. Também decorrem de lei. Art. 113. A…

Indireta Responsável Direta Contribuinte Sujeição Passiva É obrigatória a sua veiculação em lei. Só pode ser atribuída a terceiro vinculado ao fato gerador Deve ser expressa Não pode conflitar com disposições do CTN A responsabilidade Tributária pode se manifestar de duas formas: a) Por substituição , em que a lei desde logo põe o terceiro no lugar da pessoa que naturalmente seria tida por contribuinte, ou seja, a obrigação tributária já nasce com seu pólo…

Junho de 2013 1) Há responsabilidade objetiva pela prática de ilícitos tributários? O princípio da presunção de inocência aplica-se ao Direito Tributário Sancionador? E o princípio de intransmissibilidade (ou intranscedência) da Pena? Justifique suas respostas. Quando se fala em Responsabilidade pela prática de atos ilícitos tributários, profunda é a discussão que nos remete imediatamente ao art. 136 do CTN, que se refere à responsabilidade em sentido amplo. É imposta

1-É possível atribuir-se a responsabilidade pelo pagamento do tributo a uma pessoa que não tenha praticado o fato gerador da obrigação tributária? Sim, de acordo com o art. 128 do CTN, poderá ser atribuído a terceira pessoa vinculada ao fato gerador , não sendo ela a que tenha praticado o mesmo, sendo tal vinculo expresso em lei. 2-anulada 3- Na Substituição tributária progressiva, caso fato gerador presumido não se realize, caberá restituição do valor pago? Haverá restituição…

objeto é a prestação de dar (pagar o tributo), fazer ou não fazer. Obrigação Tributária Obrigação Tributária Principal CTN no § 1º do artigo 113: “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente”. Obrigação Tributária Acessória § 2º do art. 113 do CTN: “A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e…