Seminário i

MÓDULO IV

Questões – Seminário I – REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA.

Questão 1

Norma jurídica é uma organização de condutas aplicadas na esfera jurídica obtida através de um juízo de valor sobre textos do direito positivado.

A Regra-matriz de incidência tributária é definida pelo Estado, o qual analisa diversos requisitos essenciais para a sua postulação. Estipula os casos em que a sociedade deve contribuir em pecúnia por suas ações ou posses frente ao Estado.

O consequente normativo é a segurança tributária, com parâmetros racionais à tributação, com fundamento em uma estrutura lógica, possibilitando reconhecer a natureza do tributo e ralacioná-la com o regime jurídico que querem lhe impor.

Questão 2

Obrigação Tributária pode ser caracterizada como a ligação entre o sujeito pretensor e sujeito devedor da exação. Decorre em virtude de fatos geradores incidentes de tributos, portanto está ligada ao pagamento pecuniário. Já os deveres instrumentais são obrigações de fazer ou de não fazer, conforme o art. 113 § 2º do C.T.N, por exemplo, manter a anotações contábeis atualizadas; estes deveres instrumentais são mais conhecidos pela denominação de obrigações acessórias. PAULO DA BARROS CARVALHO afasta a aplicação do termo obrigações acessórias e opta pela utilização do termo deveres instrumentais: Tais relações são conhecidas pela designação imprecisa de obrigações acessórias, nome impróprio, uma vez que não apresentam o elemento caracterizador dos laços obrigacionais, inexistindo nelas prestação passível de transformação em termos pecuniários.[5] Penso ser a nomenclatura utilizada por PAULO DA BARROS CARVALHO a correta, vez que os deveres instrumentais não possuem essência obrigacional, visto que carece de patrimonialidade.

Apesar do art. 113 § 1º do C.T.N, prever que a multa pecuniária pelo não pagamento de tributos é uma obrigação tributária,