Responsabilidade Da Administração Pública Indireta

RESUMO DE AULA Disciplina: Dir Administrativo Curso:Analista AULA 10 INSS 29/10/10 Professor: FREDERICO Turno: MONITORIA Assunto da Aula: Administração Pública Indireta 1) Responsabilidade Outros Temas Civil do Estado 2) 3) Monitor: Isabella ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA TERCEIRO SETOR 1- GRUPO „S‟ → Paraestatal. São pessoas jurídicas de direito privado criadas mediante determinação legal (por confederações sindicais) para prestações de atividade de interesse social relevante…

Princípios da Administração Publica (Sistema Administração)  Princípios Constitucionais (Art. 37. Caput CF/88) o Legalidade – a administração só atua como a lei previamente determina, só age quando existe Lei. é um limite (um freio) para a atuação da administração. para os particulares (administrados) significa dizer que podem fazer tudo que a Lei não lhes proíbe. o Impessoalidade  Conceito Clássico: a administração tratara a todos de forma igual, sem favoritismos ou…

1. DIREITO ADMINISTRATIVO 2. PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os princípios básicos da ADM-P são também denominados princípios expressos da ADM-P 3. ART.37,caput,CF: A administração pública, direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 4. Legalidade Impessoalidade Moralidade Publicidade Eficiência 5. CONCEITO DE PRINCÍPIO DA LEGALIDADE

transparencia das contas públicas RESUMO Através deste artigo tem-se o objetivo de apontar a relevância da transparência das contas públicas como mecanismo de controle social. Constatou-se que para permitir ao cidadão o conhecimento das ações de governo, foram disponibilizados alguns mecanismos constitucionais. Para o cumprimento do que dispõe a Constituição Federal de 1988 foi promulgada a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. Esta…

Rocha. Camila Alves Entidades da administração Pública Indireta. Trabalho apresentado ao professor(a) Adriana Ruas, da disciplina de Direito Administrativo I, do curso de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC. Teófilo Otoni – MG Outubro, 2010 ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA INDIRETA JAZON BRAUCH CAMILA ALVES INTRODUÇÃO A administração Pública Indireta compreende o conjunto de poderes do…

trata de dirimir os eventuais conflitos oriundos de todas as funções estatais. Atividade Estatal: - Negativa: proibição; poder de polícia; restrição da liberdade; obrigação. - Positiva: serviço público; serviço público em sentido estrito; obra pública; exercício do poder econômico. O Estado pode agir de maneira positiva ou negativa perante o cidadão. Age de maneira positiva quando acresce direito ao cidadão. Prestando, assim, o serviço público em sentido amplo. Quando age de modo…

hierarquicamente superior e, todos eles, com a Constituição, sob pena de ser ilegal e inconstitucional - chamada de relação de compatibilidade vertical. 3- Princípios Constitucionais da Administração Pública: Princípios Explícitos e Implícitos Determina o art. 37, caput, da Constituição Federal que a Administração Pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios: 1.da legalidade, 2.moralidade,…

CARGO 18: ASSISTENTE EM ADMINISTRAÇÃO LEGISLAÇÃO E ÉTICA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1 Ética e função pública. 2 Ética no setor público. 2.1 Decreto n. 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federa). 2.2 Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n. 8.112/1990). 2.2.1 Disposições preliminares: Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição. 2.2.2 Estágio probatório 2.2.3 Direitos e vantagens. 2.2.4 Regime…

UNINOVAFAPI LIVIO CASTELO BRANCO/ MATHEUS ROCHA DIREITO ADMINISTRATIVO 24/010/2013 Administração Pública e Direitos Humanos. Empresas estatais. Agências: executiva e reguladora. Controle das entidades da administração indireta. Administração Pública e Direitos Humanos. A administração pública contemporânea configura a interface entre o Estado e a sociedade. Cumpre, aprioristicamente, à organização administrativa estatal conferir respostas

Direito privado, mesmo que fazendo parte da administração pública não pode exercer o poder de policia, por isso nem toda a administração pode exercer o poder de policia Adm Pub Direta /centralizado u, es, df m Indireta/descentralizada Autarquia Fundação Pública Empresa Pública