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UNINOVAFAPI
LIVIO CASTELO BRANCO/ MATHEUS ROCHA
DIREITO ADMINISTRATIVO
24/010/2013

Administração Pública e Direitos Humanos. Empresas estatais.
Agências: executiva e reguladora.
Controle das entidades da administração indireta.

Administração Pública e Direitos Humanos.

A administração pública contemporânea configura a interface entre o Estado e a sociedade. Cumpre, aprioristicamente, à organização administrativa estatal conferir respostas às demandas sociais. A principal função do aparato administrativo estatal é a de receber os influxos e estímulos da sociedade, rapidamente decodificá-los e prontamente oferecer respostas aptas à satisfação das necessidades que se apresentam no cenário social. Tais afirmações possuem relacionamento estreito com a temática atinente às atuais relações entre Estado, administração pública e sociedade civil.
No âmbito da efetivação dos direitos individuais e coletivos, espera-se da administração pública uma postura pró-ativa. Tal postura pode ser expressa por meio de prestações positivas, aquelas decorrentes de obrigações de serviços públicos de saúde ou de educação Contudo, parece cristalizada a idéia de que a efetivação dos direitos individuais ou coletivos não ocorre tão-somente por intermédio de prestações positivas, tampouco mediante a prestação de serviços públicos. Nesse sentido, por exemplo, defendem-se novas bases dogmáticas e inovadores parâmetros exegéticos do direito administrativo, como a interpretação do direito administrativo sempre a favor dos direitos fundamentais. A realização desses direitos pode exigir uma omissão por parte de órgãos e entidades administrativas, bem como demandar o desempenho de atividades outras que não aquelas inseridas na categoria serviços públicos, tais como ações administrativas relacionadas com o poder de polícia, intervenção direta na economia, regulação ou fomento. A consagração da noção de Estado de direito por um Texto