Responsabilidade Civil Unidade I

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o regime jurídico dos policiais civis do Estado do Tocantins. Art. 2º. São policiais civis, para os efeitos desta Lei, os ocupantes dos seguintes cargos de provimento efetivo: I - Delegado de Polícia; II -…

Aula 1 1. Direito Comercial no Brasil 1.1. Código Comercial de 1850 e a Teoria dos Atos de Comércio (Essa teoria é uma teoria francesa). Parte I – Do Comércio em Geral Parte II – Do Comércio Marítimo Parte III – Das Quebras (tinha sido revogada pelo Decreto-Lei 7.661/45 que por sua vez foi revogado pela Lei 11.101/05). A teoria dos atos de comércio é uma teria francesa, o Código Comercial de 1850 é um espelho do Código de Napoleão. Temos o comerciante que era a pessoa física…

arts. 6°, II; 39, I e 51, XV, todos do Código de Defesa do Consumidor, e art. 273 e ss do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de OAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 10.278.770/0001-54, estabelecida na Avenida Professor Magalhães Neto, no 1.752, Edf. Lena Empresarial, 14º andar, sala 1.406, Pituba, CEP 41.810-012, Salvador/BA, pelos fatos e fundamentos que a seguir passa a expor: I – PRELIMINARMENTE I.1…

avaliação na disciplina Direito Ambiental, do curso de Bacharelado em Direito, da Faculdade da Cidade do Salvador – FCS para complementação da segunda unidade do semestre. Docente: Alex Leão SUMÁRIO 1.0 Dano Ambiental 2.1 A Responsabilidade Administrativa Ambiental 2.2 A Responsabilidade Civil Ambiental 2.3 A Responsabilidade Penal Ambiental 2.0 Dos Crimes Contra a Flora 2.1 Considerações Gerais 2.2 O Novo código Florestal Brasileiro. * 1.0 O…

infra-assinados, nos termos da Lei Complementar nº 73/93, vem à presença de Vossa Excelência, oferecer, no prazo fixado pelos artigos 188 c/c o 297 do Código de Processo Civil, com fulcro no art. 300 do mesmo diploma processual, CONTESTAÇÃO aos pedidos formulados pelo autor, com arrimo nas razões fáticas e de direito a seguir expendidas. I- SINTESE DA DEMANDA Trata-se de uma ação ajuizada por Uri Elo varro, Policial Federal, SIAPE 1054332, lotado no Departamento de Polícia do…

Trabalho Gestão e Legislação Ambiental 1) Cite os órgãos que compõem o Sisnama. I - Órgão superior: o Conselho de Governo II - Órgão consultivo e deliberativo: CONAMA III - Órgão central: o Ministério do Meio Ambiente IV - Órgão executor: IBAMA V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais Inea VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, 2) Em que contribuem as Normas Técnicas para a Legislação ambiental? A conformidade garante a redução da carga de…

estudo do meio ambiente corresponde apenas ao ambiente natural, estando apartado do ser humano, da visão antropocêntrico, biocêntrica e da perspectiva holística. 4. Estão certas as I, II e III. Todas estão certas. Estão certas as I, III e IV. Estão certas as II, III e IV. Estão certas as I, II e IV. 5. a Constituição Federal estabelece regras mediante as quais a função social da propriedade urbana submete-se às necessidades da preservação ambiental,…

Emilio Ferrucci Kairon Trovão William Frota Apresentação Responsabilidade Social Empresarial Curso: Administração - Tópicos I Professor: Maiso 28 de Abril de 2014 Sumário O que é Responsabilidade Social Empresarial? Empresas e suas RSE Considerações finais Responsabilidade Social Empresarial RSE – Responsabilidade Social Empresarial. Administração – Tópicos I Conceito - RSE Responsabilidade Social Empresarial Para o Instituto Ethos, é uma…

EIRELI - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Com a publicação daLei nº 12.441 de 11 de julho de 2011, foi alterado oCódigo Civil, a fim de autorizar a criação das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada - EIRELI, atendendo assim a um antigo anseio dos empresários brasileiros. Este novo tipo societário permitirá ao empresário, titular da totalidade do capital social devidamente integralizado, constituir uma pessoa jurídica sem a participação de outro sócio,…

316, 322, II e § 1º, I, 323, 329 e 333 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve: Art. 1º O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na forma e nas condições previstas nesta Instrução Normativa. Dos Bens a que se Aplica o Regime Art. 2º O regime se aplica a bens: I -…