Responsabilidade Civil Inadimplemento

voltado para as relações econômicas. Pelas relações obrigacionais estrutura-se a economia - atividade produtiva e troca de bens, produzindo, armazenando e circulando riquezas. b) Sim. Ensina Miguel Reale que são princípios basilares do novo Código Civil, além da operabilidade. Princípio da Eticidade: De acordo com o princípio da eticidade, a ética e a boa-fé ganham nova valorização. A boa-fé deixa o campo das ideias, da intenção boa-fé subjetiva, e ingressa no campo dos atos, das…

as empresas foram contratadas distintamente, para cada serviço, ou seja, a empresa Flora Festas, foi contratada para aluguel do local, e a empresa Peopleart, para as fotos e filmagem, não tendo , portanto a empresa Flora Festas, qualquer responsabilidade pelas fotos e filmagens, e portanto, deve ser excluída da lide; No mais, efetivamente, foi contratado o réu Peopleart , para os serviços de fotografia e filmagem, sendo que entregou regularmente e corretamente todas as fotos contratadas,

dentro dos prazos fixados, tampouco acatou a solicitação de cancelamento, permanecendo inerte há mais de 60 dias. Resta claro, portanto, que a conduta por parte da Ré enseja a aplicação do artigo 475 do Código Civil, que assim determina: “Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Nesse sentido, salutar a transcrição do ensinamento de…

INTRODUÇÃO Este trabalho tem como base o artigo 389 do Código Civil Brasileiro de 2002, que tem o seguinte texto: “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado”. O inadimplemento da obrigação ocorre quando o devedor não cumpre, voluntaria ou involuntariamente, a prestação devida. O inadimplemento voluntário, ou seja, aquele que consiste em…

TRABALHO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Questão nº. 1: Um funcionário de uma empresa ao operar uma máquina industrial sofre um acidente do qual resulta a amputação de seu braço direito. Pergunta-se: Se o acidente foi resultado de falta de manutenção por parte do dono da empresa na referida máquina, haverá por parte deste dever de indenizar os danos sofridos pelo funcionário? Tratou-se de negligência, imperícia ou imprudência? O funcionário sofreu danos? De que ordem foram esses danos?…

infra-assinados, doravante designada simplesmente DEVEDORA, (CREDORA e DEVEDORA em conjunto doravante simplesmente “partes” ou “Partes”) Com a interveniência e anuência dos fiadores e principais pagadores: (NOME DO FIADOR), nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade R.G sob o n.º 000.000.000-0, inscrito no CPF/MF sob o n.º 000.000.000-00, residente e domiciliado na (endereço completo do fiador), [inserir qualificação do cônjuge, se casado sob o regime…

Direito civil II O direito das obrigações – O Direito das obrigações, também chamado de Direito Pessoal, é um conjunto de normas que regem as relações jurídicas de ordem patrimonial, onde um sujeito tem o dever de prestar e o outro tem o direito de exigir essa prestação, ou seja, um deve fazer algo e o outro deve receber esse algo. – Diz –se do ramo do Direito Civil que trata dos vínculos entre credores e devedores, somente trata das relações pessoais, uma vez que, seu conteúdo…

FTC Curso: DIREITO Disciplina: Direito Civil II Professor: Paulo Sérgio dos Santos Bomfim (apud Prof. Rafael de Menezes) DIREITO CIVIL II – TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES – FTC Neste semestre começa a ser estudada a parte especial do Direito Civil, esta que é a mais extensa disciplina do curso de Direito, com sete períodos, um da parte geral, já visto, e seis da parte especial. Além de disciplina mais extensa e mais importante do curso, o Direito Civil hoje predomina sozinho no…

ROMERO SARAH CRISTINA THIAGO CARVALHO ATOS ILCITOS Trabalho acadmico apresentado disciplina de Direito Civil da Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce (FADIVALE) como requisito para obteno de conhecimentos na referida disciplina. Governador Valadares-MG Setembro/2014 SUMARIO 1 INTRODUO 03 2 CONCEITO DE ATOS ILCITOS 04 2.1 DISTINO ENTRE ILCITO CIVIL E PENAL 05 3 RESPONSABILIDADE CIVIL 06 3.1 TUTELA PREVENTIVA E TUTELA REPARATRIA EM VIRTUDE DO ILCITO 07 4 ABUSO DE DIREITO 09…

cada vez maior das financeiras nessa relação jurídica, surgiu a necessidade de se dar maior garantia a essas intermediárias. O art. 66 da referida lei foi modificado pelo Decreto-Lei n. 911/69, que passou a regular o referido instituto, O novo Código Civil disciplinou-o, em linhas gerais, sob o título “Da propriedade fiduciária” (arts. 1.361 a 1.368), permanecendo aplicável, no que não contrariar, a referida legislação especial. Na alienação fiduciária em garantia dá-se a transferência…