Responsabilidade Civil Inadimplemento

VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Distribuição por Dependência, Processo no: 20XX.00000000-1 XXXXX, nacionalidade, estado civil, empresário, portador da carteira de identidade no. X, emitida por XXX, inscrita no. CPF/MF sob o no. Y, e XXXX, nacionalidade, estado civil, empresário, portador da carteira de identidade no. A, emitida por XXX, inscrita no. CPF/MF sob o no. B, ambos residentes e domiciliados na Rua ___, representados por…

adquirido o imóvel no ano de 2008 e ajuizada a demanda somente no ano de 2013; (v) de todo modo, não é possível a devolução da comissão de corretagem, uma vez que a responsabilidade é do comitente e pode ser objeto de convenção entre as partes; (vi) revelam-se indevidos os danos material e moral, tendo em vista que não há responsabilidade sem dano, carecendo da demonstração de efetivo prejuízo na hipótese; (vii) o quantum arbitrado a título de dano moral (R$ 7.000,00) se mostra…

Direito Civil 2 – Aula1. Questão 01. a)Sim.Porque é o ramo dos direitos patrimoniais, de valor econômico e está voltado para as relações de valor econômico. b) Sim.Porque de acordo com o princípio da eticidade, a ética e a boa-fé ganham nova valorização. A boa-fé deixa o campo das ideias, da intenção boa-fé subjetiva , e ingressa no campo dos atos, das práticas de lealdade boa-fé objetiva. Este princípio atua no CC/2.002, para guiar o Direito com o correto ideal e…

contratual, conforme documentos em anexo (docs nºs). Diante de todas essas circunstâncias, os Autores, sob pena de continuarem suportando sucessivas e crescentes perdas e danos, pretendem a extinção do contrato de promessa de compra e venda, por inadimplemento (resolução contratual), com incidência de encargos contratuais (multa), a fim de que possam procurar outro comprador, resultando na presente Ação Judicial. II - DO DIREITO A) Da Rescisão Contratual O contrato de…

DIREITO CIVIL II –RESPOSTAS AOS PLANOS DE AULA 01 A 06 Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Resposta: Sim. O Direito das Obrigações é o ramo dos direitos patrimoniais, de mensuração do valor econômico e está voltado para as relações deste viés, porquanto através das relações obrigacionais…

sob a orientação do Professor Dr. Luiz Chacon Lorena 2012 INTRODUÇÃO: A cláusula de não indenizar implica em desconsiderar, com antecedência de modo pactuado, a aplicação de uma obrigação. Note que não se trata de exclusão de responsabilidade, mas apenas do dever de indenizar. Há controvésrsia sobre legitimidade da cláusula de irresponsabilidade, há quem defenda que ocorre o desrespeito a ordem pública, por retirar do prejudicado uma tutela legal. De outro lado…

imóvel, este no valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). (doc. junto). No dia do vencimento, tentaram receber o imóvel, tendo sido negado o cumprimento da obrigação, pelas Requeridas, que alegavam como justificativa a alta demanda na construção civil e substituição de empreiteiros a impedir a conclusão da obra, além de outros argumentos. (doc. Junto). Somente em 13 de Setembro de 2011 é que o imóvel foi entregue, causando aos Autores prejuízos na esfera material e moral, eis…

DIREITO DO TRABAHO TERCEIRIZAÇÃO Faculdade: Projeção Aluno: Leuiz Gonçalves da silva Professor: SUMARIO CONCEITO OBJETIVO DA TERCEIRIZAÇÃO RISCOS TERCEIRIZAÇÃO ILICITA TERCEIRIZAÇÃO LICITA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA TERCEIRIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA TERCEIRIZAÇÃO CONCEITO Terceirização significa, intermediação do trabalho utilizado no…

muito comum, pelo mero interesse do vendedor em se garantir do recebimento integral do preço para, só após a total quitação, concluir o negócio com a lavratura, por tabelião, da escritura pública de compra e venda definitiva. Nesse caso o Código Civil prevê o chamado contrato preliminar (ats. 462 a 466). O contrato preliminar, segundo o art. 462, deve conter, exceto quanto à forma, todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. Desde que não conste…

inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V da Carta Magna/88: “Art. 5º: V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por…