Responsabilidade Civil Inadimplemento

Direito 4ª Série Direito Civil III Etapa 3 Passo 1 Transmissão de obrigações. Pagamento. Pagamento indireto. Formas de pagamento indireto. Formas de pagamento indireto 1. Quais são as hipóteses de transmissões das obrigações? A transmissão das obrigações poderá ocorrer de duas formas: A transmissão das obrigações em razão da morte de uma das partes da relação jurídica obrigacional é regida pelo Direito das Sucessões. Já a transmissão por ato inter vivos é a que interessa para fins de…

- GAFISA S/A interpõe Agravo de Decisão que negou seguimento a Recurso Especial, manejado contra Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Relator o Desembargador CAETANO E DA FONSECA COSTA, assim ementado (fls. 176): RESPONSABILIDADE CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NOVO - ATRASO NA ENTREGA FORÇA MAIOR - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA LUCROS CESSANTES - ACUMULAÇÃO POSSIBILIDADE - Cuida a hipótese de Ação Ordinária objetivando a declaração…

minuta, adaptável às questões práticas da prestação contratada e nada mais. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTRAS AVENÇAS CONTRATADA – Endereço: CPF: /CNPJ: RG.:/IE: Fone: CONTRATANTE - Endereço: CPF:/CNPJ: RG:/IE Endereço: Estado civil: Profissão: Pelo presente instrumento particular de contrato, as partes, supra qualificadas, de comum acordo, estabelecem o que segue: 1 - A CONTRATADA promete, através deste instrumento, montar e instalar repassando ao CONTRATANTE…

defesa do consumidor, acrescentando serem tais normas de ordem pública e interesse social. Assim: “Tratando-se de relações de consumo, as normas de natureza privada e em leis esparsas deixam de ser aplicadas. O mencionado Código retira da legislação civil, bem como de outras áreas do direito, a regulamentação das atividades relacionadas com o consumo, criando uma série de princípios e regras em que se sobressai não mais a igualdade formal das partes, mas a vulnerabilidade do consumidor,…

Vanine de Andrade Reis Curso: Direito Período: 6º Carga Horária da Disciplina: 60 h/a Unidade de Ensino: Teoria geral da execução civil Carga Horária: 18 horas Objetivos da Unidade: Conhecer e compreender os conceitos básicos, princípios e fundamentos do processo de execução civil brasileiro Competência: Conhecer, conceituar e compreender o processo de execução civil brasileiro, em seus aspectos gerais, com a finalidade de apreensão de conhecimentos para compreensão de cada espécie de…

se observa do anexo 01 do instrumento contratual, os documentos e os numerários que compõem o movimento diário, até às 09:00 horas do dia subsequente, cláusula 4.1.9 do contrato de prestação de serviços, o que não ocorrera. Logo, diante do inadimplemento contratual da referida cláusula, não restou outra alternativa senão a suspensão do referido contrato, em cumprimento ao disposto na cláusula 11.4 deste, que subscrevemos: 11.4. As partes poderão sustar/suspender qualquer serviço em…

sancionado através da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1999, mas começou a vigorar em 11 de março de 2000, em face do disposto no art. 118 (vacatio legis de 180 dias). O referido diploma legal estipula diversas importantes para o segmento da Construção Civil. normas De acordo com o art. 3º: FORNECEDOR é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção,…

inscrito no CPF ......,RG ......, residente e domiciliado na ......, por sua procuradora que esta subscreve, com endereço profissional na Pça......, nesta cidade, vem respeitosamente a presença de V. Exa., para com base nos Arts. 475, e 477 do Código Civil de 2002, art. 92, § 6º da Lei 4.504/64 (Estatuto da terra) c.c Art. 26,27 e 32, lll do Decreto 59.566/66, Art. 273 e 285 do CPC, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL C/C DESPEJO POR FALTA…

de crédito, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais); C) Pretende, outrossim, ver-se indenizada à título de supostos danos morais suportados, em valor correspondente a REBATENDO AS ALEGAÇÕES AUTORAIS 2. DA INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SUPLICADA Douto Julgador. 2.1 É a Suplicada, empresa líder em seu segmento, dotada de padrão de qualidade acima de qualquer dúvida, cerca-se dos mais notáveis mecanismos de controle, sempre de forma a propiciar a seus…

SOCIEDADE PIAUIENSE DE ENSINO SUPERIOR INSTITUTO CAMILO FILHO - ICF BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL II - OBRIGAÇÕES PROFESSOR: DILSON REIS DA ROCHA 2º PERIODO DE 2012. ** “Antes de assinar um contrato, leia-o minuciosamente. Lembra-se de que as letras grandes dão e as miúdas tomam.” TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕS. O vocábulo obrigações comporta vários sentidos. Na sua acepção mais simples exprime qualquer espécie de vinculo ou de sujeição de uma pessoa a outra,