Responsabilidade Civil Inadimplemento

remanescentes, porque a sociedade contraiu a dívida em nome próprio, exauriu o seu patrimônio e os credores devem suportar o inadimplemento. Porém se sócios forem de sociedade ILIMITADA é possível, SUBSIDIARIAMENTE cobrar do patrimônio dos sócios. Exaurido o patrimônio da sociedade empresária, em se tratando de:  Sociedade Limitada, os credores suportarão o inadimplemento.  Sociedade Ilimitada, os credores podem sempre, SUBSIDIARIAMENTE, cobrar do patrimônio dos sócios,…

novo Código Civil, além da operabilidade. O Princípio da Eticidado: ganham nova valorização, a ética e a boa-fé. A boa-fé deixa o campo das ideias, da intenção boa-fé subjetiva , e ingressa no campo dos atos, das práticas de lealdade boa-fé objetiva. Esta é concebida como uma forma de integração dos negócios jurídicos em geral, como ferramenta auxiliar do aplicador do Direito para preenchimento de lacunas, de espaços vazios deixados pela lei. Então, este princípio atua no Código Civil de…

direitos das obrigações recebeu. Art. 422 , cc – Boa fé e art. 421 cc – Função social. Eticidade: Boa fé ; Socialidade: Função Social ; Operabilidade: clausulas de conceito aberto ou indeterminado. C) Há diferença entre obrigações , dever , responsabilidade , ônus e estado de sujeição ? Explique sua resposta e dê um exemplo de cada situação. R: Não se confundem. Obrigação: nasce de diversas fontes. É a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entredevedor e credor,…

QUESTIONÁRIO PARA ESTUDO –Direito Civil II 1) Em que consiste a responsabilidade contratual e extracontratual, por ato ilícito, bem como na responsabilidade objetiva e subjetiva. Extracontratual: O inadimplemento contratual acarreta a responsabilidade de indenizar as perdas e danos (art. 389). Quando a responsabilidade deriva de infração ao dever legal. (art. 927), diz-se que ela é extracontratual ou aquiliana. Não advém de contrato, ao lesado incumbe o ônus de provar culpa ou dolo do…

Petição Inicial de Rito Ordinário IV Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _ª Vara Cível da Comarca de São Bernardo do Campo. Jorge (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na rua ( ), nº ( ), portador da cédula de identidade RG nº ( ), e CPF sob nº ( ), respeitosamente vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado constituído, mandato procuratório…

determina a cessação dos efeitos do negócio jurídico, extinguindo a obrigação. INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES O adimplemento ou cumprimento da obrigação é a regra e o inadimplemento ou seu descumprimento é a exceção. Conceito: o inadimplemento consiste na falta da prestação devida ou no descumprimento, voluntário ou involuntário, do dever jurídico por parte do devedor. Inadimplemento Voluntário: ocorre quando o devedor deixa de cumprir, dolosa ou culposamente,…

O Atraso na Entrega de Imóveis Adquiridos na Planta: Responsabilidade Civil das Construtoras Resumo: Tem sido crescente no Judiciário brasileiro a demanda de consumidores que firmaram contrato de promessa de compra e venda com construtoras para aquisição de imóveis na planta com prazo certo e condições determinadas, mas que, ao final do prazo ajustado, tiveram que esperar meses, ou até anos, para receber as chaves da tão sonhada casa própria. Isto se dá porque as construtoras e…

Direito das Obrigações, são três as fontes segundo o Código Civil: a) Contratos: principal e maior fonte de obrigação. Pois é pelo contrato que as partes assumem suas obrigações b) Atos unilaterais: Conforme o código são os quatro capítulos entre os arts. 854 e 886, com destaque para a promessa de recompensa. c) Atos ilícitos: Conforme o art. 186 i . O que é a obrigação moral? E a obrigação natural? Há diferença das duas para a obrigação civil? -Obrigação Moral: Onde temos como…

duas para a obrigação civil? Obrigação Moral está relacionada aos costumes, não tem dever jurídico, por exemplo, ir a missa aos domingos. A obrigação é natural (ou, na técnica dos escritores alemães é imperfeita) quando falta poder de garantia ou a responsabilidade do devedor, por exemplo, divida de jogo. A diferença entre a obrigação moral, obrigação natural e a obrigação civil está na exigibilidade de cumprimento. As duas primeiras não têm direito de ação, já obrigação civil é um…

contratante deve desenvolver atividades e ter finalidades diversas das exercidas pela contratada. A contratante não pode manter o trabalhador prestadora de serviços em atividade diversa daquela para o qual foi contratado. O contrato é de natureza civil e abrange o fornecimento de mão de obra, materiais e equipamentos. Em se tratando de empresas do mesmo grupo econômico nas quais a prestação se dê junto a empresa do mesmo grupo, o vínculo empregatício se estabelece entre o contratante…