Responsabilidade Civil Inadimplemento

1. DA DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA REQUERIDA 1.1 DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A COISA VENDIDA Consabido, pelo contrato de compra e venda um dos contratantes, se compromete a “entregar” certa coisa, mediante ajustado pagamento em dinheiro a ser realizado pelo outro contratante1. Não obstante, era o que deveria acontecer na relação jurídica em discussão. Entretanto, apesar da Requerente cumprir com sua obrigação, qual seja,

legislações de países europeus, nessa área. A mudança fundamental está no âmbito da reparação de danos provindos da relação jurídica consumerista, que o Código de Defesa do Consumidor, consubstanciado pelo Código de Processo Civil, tratou de modo diverso ao da legislação civil vigente, então lacunosa em decorrência dos novos contornos sociais dessa área jurídica. É importante asseverar que as modificações nas relações de consumo, vistas principalmente nas últimas décadas, fez com que o…

avaliar o bem, deve ser ouvida as duas partes). Princípio da responsabilidade patrimonial. Até o século XIV a responsabilidade era pessoal e patrimonial do devedor para cumprir a obrigação. Se tinha patrimônio, excutia-o. Quando não tinha patrimônio, era considerada pessoa indigna (responsabilidade pessoal. Podia ser morto, se tornar escravo, passando a responsabilidade para os descendentes). A encíclica do papa Leão acabou com a responsabilidade pessoal. Art. 591. O devedor responde,…

DIREITO CIVIL Fábio Figueiredo - fabio.figueiredo@damasio.com.br 28/08/10 EVOLUÇÃO DO DIREITO PRIVADO A maior evolução do direito privado na história da humanidade No ano de 1789 – renascimento do direito privado com a revolução francesa. Liberdade, igualdade e fraternidade eram os princípios da revolução francesa. Em 1865 um código de 5 mil artigos foi recusado formalmente, código de Teixeira de Freitas. O código de 1916 de Clóvis Beviláqua foi influenciado pelo direito Frances. Em…

TRABALHO DE CLAUSULA PENAL Conceito: Cláusula penal vem regulamentada nos artigos de 408 a 416 do CC, na parte do INADIMPLEMENTO. A cláusula penal é classificada como uma obrigação de natureza acessória que pode ser inserida nos contratos para que a parte que deixe de cumpri-lo (inadimplemento absoluto) ou ainda atrase seu cumprimento (inadimplemento parcial), nesse caso seja penalizado com multa em favor do credor. A cláusula penal tem dois objetivos que são: 1)…

CATALOGRÁFICA Angelini, Cintia Batista Desconsideração da Pessoa Jurídica na Execução Fiscal / Cintia Batista Angelini.-- Brasília [S.n], 2008. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso do UDF. Curso de Direito. 1. Desconsideração da Pessoa Jurídica, Responsabilidade Tributária e Execução fiscal. I. Título. CDU – XXX.XX Proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio eletrônico ou mecânico, inclusive através de processos xerográficos, sem permissão expressa…

Similar dispositivo também é previsto no Art. 940 do Código Civil: “Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. O dispositivo tem por finalidade a aplicação de multa civil, desde que observados os pressupostos objetivos e subjetivos da

pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir expostos: DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES-MRE) ora 2.º Reclamado como tomador dos serviços contratou a empresa terceirizada em mão de obra especializada PH SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, ora 1ª reclamada para prestar serviços no Órgão Público. Vale salientar que a primeira Reclamada, para elidir-se da responsabilidade de quitar suas obrigações, fechou sua filial em…

1001 Questões Comentadas – Direito Civil - CESPE Vincenzo Papariello Junior seja, o registro gera presunção relativa de veracidade. Assim, ao prejudicado cabe o ônus de provar que há erro ou falsidade no registro. 818. Errado. Segundo o art. 213 do CC, não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados. Assim, não se trata de anulação. 819. Correto. Segundo o art. 214 do Código Civil, a confissão é irrevogável, mas pode…

INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO FUNDADO NA MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR. Projeto de Monografia apresentado à Faculdade Cathedral de Boa Vista como pré-requisito parcial para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito. ORIENTADOR: Prof.Esp.Jaques Sonntag BOA VISTA 2011 DANIEL RICARDO PEITER A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO FUNDADO NA MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR Projeto de…