Responsabilidade Civil Inadimplemento

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO UNIDADE CAMPO LIMPO CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL III PROFESSOR: FABIO FREDERICO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS: Alunos: Clara Rafiza Gonçalves Pereira RA: 1299534685 Karla Janaina Longuinho dos Santos RA: 6662310164

MANDATO – UMA ESPÉCIE DE CONTRATO CÓDIGO CIVIL DE 2002. LEI 10406. ARTIGOS 653 - 666 COMO SE OPERA O MANDATO. O QUE É A PROCURAÇÃO Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato. obs.dji.grau.2: Art. 158, Disposições Diversas Relativas às Prestações do Regime Geral de Previdência Social - Regime Geral de Previdência Social - Benefícios da Previdência Social -…

Distinção entre obrigação e responsabilidade a-) a obrigação é a prestação propriamente dita (ex.: dever de entregar coisa certa no contrato de compra e venda); b-) responsabilidade: surge quando há o inadimplemento da obrigação, proporcionando ao credor mecanismos para satisfação de seu crédito; c-) Obrigação sem responsabilidade: são as que não podem ser exigidas judicialmente (ex.: dívida de jogo, art. 814, CC e dívida prescrita, art. 882, CC); d-) Responsabilidade sem…

RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade Civil tem sua origem no Direto Romano, tendo como base primeiramente o Código de Hamurabi e após a criação da Lei das XII Tábuas. Mas a responsabilidade também apareceu na Grécia, passando depois pela Idade Média até a Idade Contemporânea. Nesta época tinha-se a idéia de uma reparação pecuniária, onde as pessoas eram punidas, quando agiam como hoje é chamado de imperícia, negligência ou imprudência. Já nos dias atuais assume novas e…

DIREITO CIVIL II Objetivo: AULA + é um serviço de reforço ao estudo que disponibiliza o conteúdo das aulas presenciais, de 1º, 2 º e 3º períodos dos cursos de Administração e Direito, em ambiente virtual. Você poderá assistir às aulas online, via celular e tem a opção de baixar o áudio em mp3, ter o material da aula e o resumo textual do professor. Programa: Unidade 1 - NOÇÕES GERAIS SOBRE DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1.1. Conceito, âmbito e importância do Direito das Obrigações. 1.2.…

CEP: 79.800-000, na cidade de Naviraí, estado do Mato Grosso do Sul, por seu advogado e bastante procurador subscrito (mandato anexo), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de Nome, brasileiro, casado, classificador de cereais, regularmente inscrito no CPF sob o nº. 000000000000 e portador da cédula de identidade nº. 0000000 SSP/MS, residente e…

Da Responsabilidade da Imobiliária frente o Locador de Imóvel Por certo que a locação de imóvel através de uma imobiliária traz maior segurança ao contrato de locação. No entanto, antes de delegar plenos poderes a uma administradora para alugar o imóvel, mediante assinatura de um contrato, concedendo-lhe poderes para selecionar inquilino, vistoriar o imóvel, firmar o contrato de locação, receber o aluguel, entre outras prerrogativas decorrentes, o proprietário precisa tomar alguns cuidados para

NOÇÕES GERAIS DE OBRIGAÇÕES NO DIREITO CIVÍL CONCEITO Obrigação é o vínculo jurídico que permite ao “ CREDOR “, o direito de exigir do “ DEVEDOR “ , o cumprimento de determinada cumprimento ou prestação de uma determinada coisa ou ato, de uma natureza pessoal, de crédito e débito, em caráter transitório, por acabar no término do vínculo, ou seja, quando for cumprida a ação, ou a prestação, finalizando este vínculo. Obrigação, é um vínculo jurídico, em virtude do qual , uma…

OBRIGAÇÃO Aula 01 - Civil 2 – Unicap – Teoria Geral das Obrigações Fonte: www.rafaeldemenezes.adv.br Contato: rafael@rafaeldemenezes.adv.br Na primeira aula conceituamos o Direito das Obrigações e o situamos dentro do Direito Civil, bem como situamos o Direito Civil dentro do ordenamento jurídico. Vamos hoje tratar da obrigação. Conceito: Todos temos obrigações na nossa vida, seja para com o país (ex: serviço militar, votar nas eleições, pagar impostos)

formas de extinção dos contratos. Entende-se como Cláusula Resolutiva a disposição contratual que prevê o término do contrato pela inexecução, por parte de um dos contratantes, das obrigações que nele se contraíram. A parte prejudicada pelo inadimplemento do contrato pode pedir sua resolução ou exigir-lhe o cumprimento. Em qualquer caso, porém, haverá indenização por perdas e danos. A cláusula resolutiva que estiver expressa no contrato possui eficácia plena; já aquela implícita…