Responsabilidade Civil Inadimplemento

devedor, a inadimplência resultara na conversão da obrigação em perdas e danos, a serem apuradas em liquidação de sentença, nos termos do artigo 633, do CPC tal é o mandamento do art. 247 do código civil. Na obrigação de fazer não podemos obrigar o devedor a cumprir a obrigação, ocorrendo o inadimplemento da obrigação ela se convertera em perdas e danos. Em relação a obrigação de fazer analisaremos se esta é fungíveis ou infungíveis art. 85 diz sobre a obrigação fungível esta poder ser…

Responsabilidade dos sócios por dívidas tributárias após Lei Nº. 11.941 DE 2009 por Roberto Rodrigues de Morais O tema em apreço vem sofrendo reviravoltas na Lei e na Jurisprudência nos últimos tempos. Existem situações em que apontam para a responsabilidade plena e outras para a exclusão dos sócios do pólo passivo das execuções fiscais. I – SÓCIOS DAS MICROEMPRESAS (ME) E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (EPP) OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL Os sócios das empresas enquadradas no SIMPLES

residente e domiciliado na Rua, na cidade de, por seus advogados que esta subscreve (proc. anexa), com escritório profissional situado na Rua, na cidade de, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 282 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, na pessoa de seu representante legal, brasileiro, empresário, portador da cédula de identidade RG nº…

com a mão para a parada de um coletivo, ou quando entramos no supermercado para comprar uma garrafa de água. E para reger esta troca de obrigações, ou seja, direitos e deveres, que se instituiu o Contrato como força auxiliar, idealizado no Direito Civil. As partes desta obrigação estão sujeitos a inexecução do contrato por fatores diversos, gerando prejuízos para uma das partes signatárias. E é neste momento que surge a Cláusula Penal, que atua como uma “promessa condicional de…

pessoa jurídica no processo de execução proposto pela Fazenda Pública. Para tanto, é necessário abordar a responsabilidade tributária do cidadão submetido à ordem jurídica brasileira, como também o conceito e os requisitos que autorizam o juiz a decidir pela desconsideração da pessoa jurídica, quando esta não cumpre suas obrigações tributarias. Palavras-chave: obrigação tributária; responsabilidade; execução fiscal; desconsideração de pessoa jurídica.

Introdução Neste trabalho será apresentada a Mora, que se encontra no ramo do direito civil, nos direitos das obrigações, prevista no titulo IV, capitulo II artigo 394 do Código civil brasileiro de 10 de janeiro de 2002, e que se inicia com o descumprimento de uma obrigação com o prazo determinado por lei. “Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebe-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convecção estabelecer” (CC, art.394)

A Responsabilidade dos Sócios nas Dividas Trabalhistas A Responsabilidade dos sócios pelas dívidas trabalhistas da empresa é um tema de especial relevância no Processo do Trabalho, diretamente ligado à fase executória. A discussão do tema surge na hipótese de inadimplemento dos débitos trabalhistas pela sociedade, principalmente nos casos em que foram esgotadas as possibilidades de localização de bens em nome da pessoa jurídica, devedora no processo de execução. A dúvida central…

desembolsado a quantia de 43 parcelas das 60 pactuadas, assim como o dano moral pelo malogro do consórcio, em virtude da liquidação extrajudicial, frustando a expectativa de receber o veículo, bem como a angústia sofrida por conta dos fatos narrados. A responsabilidade pela reparação pretendida está ligada a marca estampada na fachada da loja comercial ré (GUANDU MOTOS, que tem grande credibilidade nesta região), e que foi a causa de atrair o autor e assim aderir ao consórcio. É certo…

água na residência, etc. Pelo fato de terem usuários determinados e sua utilização se dar de forma peculiar, esses serviços, uma vez implantados, geram direito subjetivo a todos que se enquadrem nas características para sua obtenção. O inadimplemento referente a esses serviços tem gerado constantes discussões em nossos Tribunais. A questão objeto dessas discussões refere-se à possibilidade de interrupção desses serviços na ausência de pagamento. Contudo, no decorrer do…

irrelevante para a incidência do tributo que segundo o próprio art. 3º do CTN é compulsório. Portanto, nos temos do art. 126 do CTN, a capacidade passiva independe: (i) da capacidade civil das pessoas naturais; (ii) de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; e, (iii) de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que…