Responsabilidade Civil Inadimplemento

Centro Universitário da Fundação Educacional Guaxupé - UNIFEG Curso: Direito Disciplina: Direito Civil – Obrigações e Responsabilidade Civil Profa. M.Sc. Fabiana Maria Martins Gomes de Castro Atividade: Trabalho a ser desenvolvido na disciplina de Direito Civil – Obrigações e Responsabilidade Civil como critério de avaliação – atribuição de até 2,0 (dois) pontos, conforme estabelecido no Plano de Ensino Prezados Discentes O presente trabalho discente deve ser desenvolvido em casa e a correção

PRECLUSÃO - AUSÊNCIA À AIJ NA QUAL SERIA PRESTADO DEPOIMENTO PESSOAL - APELANTE DEVIDAMENTE ADVERTIDA - PENA DE CONFESSO CORRETAMENTE APLICADA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENA NO ÂMBITO PENAL - VEDAÇÃO À AUTO-INCRIMINAÇÃO INAPLICÁVEL - REGRAS PROCESSUAIS CIVIS - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, OBSERVADA POR VIA OBLÍQUA - RÉ CONDENADA A DEVOLVER 2/3 DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PELA AUTORA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.1. Autora que alegou que contratou os serviços da ré…

tendo direito a demandante ao pagamento das horas extras acima da 6ª diária, como pretendido na inicial. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SEGUNDO RECLAMADO (...) Não responderá a tomadora dos serviços pelas condenações consistentes em obrigações de fazer, aí incluídos seus acréscimos legais e multas, porquanto se tratam de obrigações personalíssimas, remanescendo a responsabilidade em relação a todas as demais parcelas deferidas. MULTA NORMATIVA Indefiro o pedido de pagamento…

muito comum, pelo mero interesse do vendedor em se garantir do recebimento integral do preço para, só após a total quitação, concluir o negócio com a lavratura, por tabelião, da escritura pública de compra e venda definitiva. Nesse caso o Código Civil prevê o chamado contrato preliminar (ats. 462 a 466). O contrato preliminar, segundo o art. 462, deve conter, exceto quanto à forma, todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado. Desde que não conste…

AULA 10 DOS EFEITOS DO INADIMPLEMENTO FÉ É ACREDITAR; ESPERANÇA É TER CERTEZA. POR ISSO NÃO DÚVIDE QUANDO DEUS AFIRMA: “O QUE EU DISSE, ISSO EU FAREI ACONTECER; O QUE PLANEJEI ISSO FAREI.” MORA O inadimplemento obrigacional pode ser de dois tipos: a) inadimplemento absoluto ou definitivo – ocorre quando o credor estiver total ou parcialmente impossibilitado de receber a prestação devida, seja porque é impossível o cumprimento, seja porque ouve perda do interesse do credor, já que a…

do novo Código Civil, além da operabilidade. Princípio da Eticidade: De acordo com o princípio da eticidade, a ética e a boa-fé ganham nova valorização. A boa-fé deixa ocampo das ideias, da intenção boa-fé subjetiva , e ingressa no campo dos atos, das práticas delealdade boa-fé objetiva. Princípio da Sociabilidade: Pelo princípio da socialidade, rompe-se com o caráter individualista e egoístico do Código Civil de 1916.. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade,…

CESPE - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto A respeito do inadimplemento das obrigações, assinale a opção correta. a) A redução da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte deve-se dar no percentual de dias cumpridos do contrato. b) Se, devido a mora do devedor, a prestação não for mais de interesse do credor, este poderá rejeitá-la e exigir a satisfação das perdas e dos danos. c) Devido a obrigação proveniente da prática de ato ilícito, o devedor será

inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V da Carta Magna/88: “Art. 5º: V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186 e art. 927 do Código Civil de 2002 assim estabelecem: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por…

um facilitador inquestionável. Contudo, as transformações no direito obrigacional pátrio, especialmente com uma perspectiva civil-constitucional, e a introdução de novos princípios contratuais e cláusulas civis gerais, influenciaram a aplicação da teoria do adimplemento substancial, dentro do contexto de oxigenação e modernização que o texto constitucional deu ao Direito Civil. Relevante é a preocupação com o tema, já que a referida doutrina importa numa exceção às regras jurídicas…

na obtenção da atividade do terceiro. Dispõe o art. 439 do CC que: “Art. 439. Aquele que tiver prometido fato de terceiro responderá por perdas e danos, quando este o não executar. Parágrafo único. Tal responsabilidade não existirá se o terceiro for o cônjuge do promitente, dependendo da sua anuência o ato a ser praticado, e desde que, pelo regime do casamento, a indenização, de algum modo, venha a recair sobre os seus bens.”…