Responsabilidade Civil Inadimplemento

válidas. Ementa: CONTRATO DE FRANQUIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A jurisprudência se consolida no sentido de não enquadrar a hipótese de franquia, que se exaure porventura na transferência de marca, patente ou expertise, na regra que protege o trabalhador em casos de subcontratação de mão-de-obra. Por isso, não cabe a incidência da Súmula 331, IV, do TST, tendo em vista tratar-se de autêntico contrato civil, cuja relação direta se…

geral ou contratos de consumo. Nestes admite-se o dirigismo contratual. Naqueles devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças. 2. Direito Civil e Direito Empresarial, ainda que ramos do Direito Privado, submetem-se a regras e princípios próprios. O fato de o Código Civil de 2002 ter submetido os contratos cíveis e empresariais às mesmas regras gerais não significa que estes contratos sejam essencialmente iguais. 3. O caso dos autos tem…

e 884, TODOS DO CÓDIGO CIVIL. Dispõe os arts. 186 e 927, ambos do Código Civil Brasileiro, que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Segundo a melhor doutrina e jurisprudência, para a condenação na responsabilidade de indenizar,…

são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. c) Há diferença entre obrigação, dever, responsabilidade, ônus e estado de sujeição? Explique sua resposta e dê um exemplo de cada situação. Caso Concreto 2 Identifique as fontes das seguintes obrigações: 1. Obrigação alimentar decorrente de parentesco. 2. Obrigação de indenizar uma pessoa

devidamente inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXX, com sede na av. xxxxxxxxxxxxxx, com fulcro no art. 5º, V, da Constituição Federal de 1988, art. 6º, VI, VIII, art. 14, caput, da Lei 8078 do Código de Defesa do Consumidor, e arts; 186 e 927 do Código Civil de 2002, e Enunciado 227 do STJ, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS PUROS Contra a sssssssssssssssssss, com endereço na rua ..., em sssssssssssssssss, inscrita no CNPJ .....,…

morais. 2 - DA ARGUMENTACÃO JURÍDICA 2.1 - DA IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS DÉBITOS ATRIBUÍDOS AO REQUERENTE É fato comezinho e inconteste que cabe ao Autor comprovar o fato que constitui o seu direito, nos termos do art. 333, I do C. P. Civil, à exceção das lides a envolver relações de consumo como a presente. Desta feita, in casu, o Requerido cobra do Requerente débito que não foi contraído por ele, sendo a parcela mensal no valor de R$ 10,60 (dez reais e sessenta…

Área: Direito Civil Orientadora: Sirlei de Brito Ribeiro BRUMADINHO 2011 INTRODUCÃO O objetivo que propomos com este trabalho é o de discutir os dispositivos do código civil que fazem menção a responsabilidade civil. Desta forma, este estudo ressalta os seguintes temas: ato ilícito, dolo, culpa, responsabilidade civil objetiva e subjetiva e a responsabilidade do Estado, a responsabilidade civil contratual e extracontratual

Mora Conceito: Em Direito, segundo o Código Civil Brasileiro, no seu art. 394, considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Mora é, pois, mais do que simples retardamento, visto que o Código Civil considerada como mora o cumprimento da obrigação fora do lugar e de forma diversa da ajustada, podendo sê-lo proveitosamente para o credor. É, portanto, o cumprimento defeituoso da…

Aula 22: Evicção 1. Conceito Evicção é a perda total ou parcial de uma coisa, em virtude de sentença que a atribui a outrem, por direito anterior ao contrato, de onde nascera a pretensão do evicto (CLÓVIS BEVILÁQUA. Código Civil..., v. 4, p. 281). A prestação nem sempre pressupõe a transferência da posse (ex.: há evicção se A cede a B crédito contra C que se vem a saber ser de titularidade de D). Antes da efetiva perda do bem, o outorgado pode requerer a anulação do negócio por erro, a

e Remédios.................................................................5 2. ASPECTO CIVIL...........................................................................................6 2.1 Evolução da noção de contrato...............................................................6 2.2 Obrigação de Fazer.................................................................................7 2.3…