Responsabilidade civil na internet

SÁ RESPONSABILIDADE CIVIL NA INTERNET ERICK OLIVEIRA SANTOS RA: 201201147948 2012.1 - DIREITO DA INFORMÁTICA (CCJ0065/1170323) 9002 CAMPO GRANDE 13 DE MAIO DE 2012 Responsabilidade Civil na Internet Em regra, qualquer ato jurídico existente, válido e eficaz gera obrigações, mesmo que negativas, oponíveis entre as partes (inter partes) ou contra todos (erga omnes), incluindo nesta última hipótese o ato ilícito, em que a indenização é o dever que o constitui. Em outras palavras, qualquer ato que gere efeitos jurídicos traz em seu bojo a natureza obrigacional lato senso, resultando, portanto, em eventual responsabilização tanto da parte que o descumpriu como da parte que o infringiu. Daí a importância de se entender o Instituto da Responsabilização Civil, estritamente ligado ao dever obrigacional que pode surgir de eventual ato ilícito ou de contrato descumprido, impondo em ambas hipóteses seu caráter indenizatório. O artigo 927 do Código Civil determina que aquele que, por ato ilícito, causar dano a alguém, fica obrigado a repará-lo. Ato ilícito, por sua vez, é aquele cometido por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Nas relações “convencionais”, realizadas no mundo físico, nunca houve qualquer problema na aplicação desses preceitos legais, uma vez que verificado o ato, o nexo causal e o dano, restava evidente a responsabilidade civil. Todavia,…

Responsabilidade civil na relação de consumo em ambiente virtual Mara Cristina Sifuentes 1 INTRODUÇÃO É do conhecimento geral que a informática e principalmente a internet têm revolucionado o mundo, em especial o mundo dos negócios. Devido a maior comodidade proporcionada, agilidade de acesso e eficácia nas transações, a internet vem modificando os hábitos e o cotidiano dos consumidores, experiência que atinge não só os grandes centros urbanos, mas também as cidades menores. Se…

Disciplina: Legislação Especial Civil ------------------------------------------------- Tarefas: 1. Artigo científico e/ou entendimento jurisprudencial: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADOLESCENTE DIANTE DE SEUS ATOS COMETIDOS NA INTERNET. 2. 3 questões de concurso sobre responsabilidade civil ATO DO ADOLESCENTE COMETIDO NA INTERNET, RESPONSABILIDADE:------------------------------------------------- -------------------------------------------------…

RESPONSABILIDADE CIVIL NA INTERNET Adriano Hartmann Mayer* Bruna Lima Stocker* Cristiano Castilho Anschau* Janaína Yara Fernandes Becker* Rafaela Rodrigues da Silva* Remir Francisco Pies* Vera Maria Werle** RESUMO No meio jurídico, o tema responsabilidade civil na internet é um dos mais atuais possíveis, envolve evolução e adaptação do direito às novas lides do assunto de maneira ágil e consciente. Este trabalho tem por objetivo ajudar os colegas estudantes do direito a tomar…

SUMÁRIO O COMÉRCIO ELETRÔNICO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET. 3 INTRODUÇÃO 3 CAPÍTULO 1 - O SURGIMENTO DO COMÉRCIO ELETRÔNICO 5 1.1 INTERNET E CIBERESPAÇO 5 1.2 ESTABELECIMENTO VIRTUAL 6 1.3 O COMÉRCIO ELETTRÔNICO E AS RELAÇÕES DE CONSUMO 8 1.4 CONTRATOS ELETRÔNICOS 12 CAPÍTULO 2 - PROVEDORES DE ACESSO À INTERNET 15 2.1 PROVEDORES 15 2.2 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROVEDOR 17 2.3 LIBERDADE DE ACESSO E IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIA 19…

A Responsabilidade Civil dos Provedores de Internet no Brasil São Paulo 2014 A Responsabilidade Civil dos Provedores de Internet no Brasil Monografia apresentada como exigência para obtenção do grau de Bacharelado em Metodologia do Trabalho Científico da UNIP - Universidae Paulista. Orientador: São Paulo 2014 RESUMO O presente trabalho refere-se a responsabilidade civil dos provedores…

2.5 A Responsabilidade Civil dos Provedores no Direito Comparado. 2.5.1 Direito Norte-Americano A grande quantidade e intensidade de material pornográfico que circulava na web na década de 1990 deu origem à aclamação da população americana pela identificação dos responsáveis pelo conteúdo disseminado na rede. Observando a forte influencia e a importância do tema, o governo dos Estados Unidos entre os anos de 1996 a 2000, promulgou diversas leis que objetivavam a regulamentação do…

Especial Civil - Professor: Artur Jenichen Filho Data: 13 de março de 2014 Aluna(o/s):___________________________e__________________________ . ATIVIDADE DE INICIAÇÃO CIENTÍFICA Tarefas: 1. Pesquise um Artigo científico, na doutrina, na internet e/ou algum entendimento jurisprudencial (copiar a Ementa) que tenha por referente (tema): a. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADOLESCENTE DIANTE DE SEUS ATOS COMETIDOS NA INTERNET. i. Pode ser a respeito de algum comentário injurioso,…

ASPECTOS GERAIS SOBRE A INTERNET .............................................. 2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA INTERNET................................................. 2.2 CONCEITO DE INTERNET ..................................................................... 2.3 ASPECTOS GERAIS SOBRE O FUNCIONAMENTO DA INTERNET..... 2.4 TIPOS DE PROVEDORES....................................................................... 2.4.1 PROVEDORES DE…

INTERNET E SEUS ELEMENTOS FUNDAMENTAIS RESENHA CRITICA EM CONEXÃO Este artigo aborda a responsabilidade civil dos provedores de serviços na internet, a partir de um leading case norte-americano sobre a matéria, o caso A&M Records, Inc. v. Napster, Inc. Após, as premissas firmadas nesse julgamento são confrontadas com o Direito positivo brasileiro e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a fim de verificar se as lições norte-americanas…