Responsabilidade Civil com enfoque nos acidentes aéreos

risco constante, a presente pesquisa ir discutir a responsabilidade civil das empresas areas nesses acidentes, analisando qual a teoria a ser adotada, que legislao deve ser aplicada ao caso. Em relao aos familiares das vtimas, discutiremos como feita a reparao dos danos materiais, se cabvel dano moral, bem como quem possui a legitimidade para propor as aes reparatrias. RESPONSABILIDADE CIVIL A Responsabilidade Civil parte integrante do Direito das Obrigaes. A principal consequncia da prtica de um ato ilcito o dever que este acarreta para seu autor, de reparar o dano, gerando a obrigao de natureza pessoal, que se resolve em perdas e danos. Conceituando-se a obrigao como o vnculo jurdico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento de determinada prestao. A caracterstica principal da obrigao consiste no direito conferido ao credor de exigir o pagamento da prestao. o patrimnio do devedor que responde por suas obrigaes.Quando um interesse protegido pelo Direito injustamente lesionado, imperioso seu ressarcimento por quem o feriu. Se a natureza do ressarcimento patrimonial, configura-se a responsabilidade civil, assim chamada para que no se confunda com a responsabilidade criminal. O fundamento da responsabilidade civil o neminem laedere (no lesar o prximo) e pode ter origem em ato ilcito (responsabilidade por ato ilcito), na inexecuo de contrato (responsabilidade contratual) ou na prpria lei (responsabilidade legal). As trs espcies tm em comum…

análise sobre a responsabilidade civil das transportadoras aéreas, não abordando problemas como extravios de bagagens e atrasos de vôos, mas limitando-se à questão dos acidentes aéreos com vítimas fatais. Nos últimos anos o Brasil foi palco de algumas tragédias aéreas que chocaram o mundo: uma delas foi o desastre ocorrido em 29 de setembro de 2006, quando o avião Legacy se chocou no ar com o Boeing 737-800 que fazia o vôo 1907 da Gol, vitimando 155 pessoas. Menos de um ano depois, no…

Estudo do setor de transporte aéreo do Brasil Relatório final Governança e arcabouço jurídico-regulatório Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2010 Este documento é parte integrante do CD anexo ao Estudo do Setor de Transporte Aéreo do Brasil financiado pelo Fundo de Estruturação de Projetos (FEP) do BNDES e elaborado pela McKinsey&Company em conjunto com a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE, Instituto Tecnológico de Aeronáutica – ITA (em convênio de cooperação…

SAC – SISTEMA DA AVIAÇÃO CIVIL Após o período da I Guerra Mundial, surgiu a aviação de passageiros, com a Internacionalização da Aviação. Aviação civil é qualquer utilização não militar da aviação: aviação desportiva, voos panorâmicos, acrobáticos, transporte de passageiros e cargas com fins comerciais. O desenvolvimento tecnológico, a competição e a disputa pelo mercado internacional, visando melhor atender a estas necessidades, impulsionam o desenvolvimento da aviação civil.…

Pesquisa: Teoria da Responsabilidade Civil com enfoque nos Acidentes Aéreos INTRODUÇÃO Nos últimos anos aconteceram no Brasil algumas tragédias aéreas que chocaram o mundo, uma delas foi o desastre ocorrido em 29 de setembro de 2006, quando o avião Legacy se chocou no ar com o Boeing 737-800 que fazia o voo 1907 da Gol, vitimando 155 pessoas. Menos de um ano depois, no dia 17 de julho de 2007, um AirbusA320, da TAM Linhas Aéreas S/A, explodiu após chocar-se contra o depósito da…

abordado justifica-se tendo em vista a real possibilidade de acidentes em ramo de atividade que por si só já envolve uma série de riscos e perigos. Muito embora as estatísticas comprovem que dos meios de transporte, o avião é o mais seguro, o Brasil tem presenciado varios desastres aéreos com a consequente perda de vidas. Relembrando alguns desses desastres Em 29 de setembro de 2006 ocorreu a queda do Boeing 737 – 800 da Gol Linhas Aéreas, com 154 pessoas a bordo, após colisão com o…

Bloco II * Com finalidade de organizar atividades necessárias ao funcionamento e desenvolvimento da aviação civil, no Brasil, foi instituído o sistema de aviação civil; * Toda área destinada a pousos, decolagens e movimentação de aeronaves é denominado aeródromo; * Os aeródromos públicos poderão ser usados por quaisquer aeronaves sem distinção de nacionalidade; * A duração de trabalho do aeronauta, contada a partir da sua apresentação no local de trabalho até a hora do…

os artigos 186, 927 e 949, todos do Código Civil, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em face de EXPRESSO JATO LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 00.123.45/0001-99, com sede na Rua Motta, 124, centro, Santos/SP, pelas razões de fato e de direito que passa a expor e requerer: PRELIMINAR DE MÉRITO 1- Prescrição Preliminarmente, necessita-se salientar que a presente demanda versa sobre a reparação de danos causados ao Autor em…

FACULDADE PARAÍSO DIREITO DOS TRANSPORTES PLANO DE AULA  Responsabilidade Civil  Responsabilidade civil automobilística  Responsabilidade Penal  Contratos de transportes  Responsabilidade decorrente dos transportes  Transporte Ferroviário  Transporte Aéreo Responsabilidade Civil 1. Competência Exclusiva Comum Privativa Concorrente 2. Teorias: Subjetiva Culpa presumida Objetiva Risco administrativo Risco Integral Responsabilidade civil  - Responsabilidade decorrente do…

sobre a Teoria da Responsabilidade Civil com enfoque nos Acidentes Aéreos, mediante os ensinamentos obtidos na disciplina Direito Civil. INTRODUÇÃO Questão polêmica no mundo jurídico tendo em vista que há uma divergência doutrinária a respeito do assunto. Ademais o Supremo Tribunal Federal ainda não sumulou como será estabelecida a indenização, se através do Código de Defesa do Consumidor ou através da Convenção de Varsóvia. A responsabilidade civil consiste no dever de reparação…