O CDC ADOTA COMO REGRA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA

A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço Há duas espécies de responsabilidade civil pelo CDC, que é a a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto e do serviço. Entende-se como responsabilidade pelo fato do produto e do serviço aquela que é derivada de danos do produto ou serviço, também chamados de acidentes de consumo( extrínseca)1 e disso decorre a obrigação de indenizar o consumidor pelos danos percebidos, de acordo com o art.6º, VI do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; Não obstante a isso, indenização devida pelo fato do produto ou serviço tanto ao consumidor standard quanto ao consumidor bystander, que é o consumidor por equiparação, além disso, é considerado fato do produto todo e qualquer acidente provocado por produto ou serviço que causar dano ao consumidor2, conforme alude o art.17, CDC. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. A responsabilidade por vício do produto e do serviço Entende-se como responsabilidade por vício do produto e do serviço, segundo o art.18 do CDC a inadequação do produto ou serviço para fins a que se destina, ou seja, o vício que torne inadequado ou tornem impróprios ao consumo. Aos quais podem se dividir em vício de qualidade ou quantidade. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis

CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS UNIDADE ACADÊMICA DE DIREITO HEITOR MOREIRA DE QUEIROGA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ÊNFASE À RESPONSABILIDADE CIVIL PELO PRODUTO E PELO SERVIÇO SOUSA – PARAÍBA 2014 HEITOR MOREIRA DE QUEIROGA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ÊNFASE À RESPONSABILIDADE CIVIL PELO PRODUTO E PELO SERVIÇO Artigo apresentado no curso de bacharelado à Universidade…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Lucas Gandolfo HASHIOKA Márcio Ricardo da Silva ZAGO RESUMO: O presente artigo versa sobre o responsabilidade civil do fornecedor dentro do Código de Defesa do Consumidor. Destacam-se nesse estudo a adoção da responsabilidade civil objetiva por opção…

Siglas: CJF: Conselho da Justiça Federal Característica do CDC: 1) Norma de ordem pública. Norma Cogente, de aplicação obrigatória. Magistrado pode conhecer matéria de ofício (STJ). * Súm. 381, STJ: é vedado ao juiz conhecer de ofício uma cláusula abusiva em um contrato bancário. 2) Microsistema jurídico (tutela os desiguais, o elo mais fraco na relação de consumo, o vulnerável). Vunerabilidade Hipossuficiência - direito material - direito processual Espécies de…

. INTRODUÇÃO Será abordado, neste trabalho, o instituto da Responsabilidade Civil do Advogado tendo em visa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, sistematizando sua origem, conceito, classificação e as normas desta codificação. O método de análise será o técnico-jurídico, compreendendo, portanto, os aspectos teóricos e práticos da obrigação de o profissional da advocacia, no exercício da função, indenizar pelos danos, morais e patrimoniais, que causar a terceiros, inserindo,…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REGISTRADORES E NOTÁRIOS Prof.º Dr. Luiz Antônio de Souza I – RESPONSABILIDADE CIVIL 1. Noções preliminares é a obrigação imposta a determinada pessoa de reparar os danos causados a outrem por fato próprio ou por fato de pessoas ou coisas a ela vinculadas. 2. Atos ilícitos Verifica-se a ilicitude quando o comportamento da pessoa se desvia do padrão de comportamento imposto pelo ordenamento. 3.…

RESPONSABILIDADE CIVIL NO CDC Daniela Maria Paludo 1 1 INTRODUÇÃO O presente artigo visa a breves considerações acerca da responsabilidade civil tratada no CDC. O que se pretende é oferecer ao operador do direito que pretenda aplicar o referido Código elementos mínimos a respeito de tal instituto. No CDC, o descumprimento de um relação obrigacional ou contrato enseja o dever de reparar o dano e ele, particularmente, como vê-se a seguir, trata da responsabilidade objetiva, nos…

APOSTILA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Índice 1. Da Responsabilidade do Fornecedor pag. 02 2. Da Responsabilidade do Comerciante pag. 07 3. Da Responsabilidade do Fornecedor de Serviços pag. 08 4. Da Abrangência do Conceito de Consumidor pag. 11 Autor: Beatriz Trentin Aluna da Universidade de Caxias do Sul - UCS - núcleo de Caxias Btrenti1@ucs.tche.br “A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço” 1. Da responsabilidade do…

RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REGISTRADORES E NOTÁRIOS Prof.º Dr. Luiz Antônio de Souza I - RESPONSABILIDADE CIVIL Noções preliminares é a obrigação imposta a determinada pessoa de reparar os danos causados a outrem por fato próprio ou por fato de pessoas ou coisas a ela vinculadas. 2. Atos ilícitos Verifica-se a ilicitude quando o comportamento da pessoa se desvia do padrão de comportamento…

RESPONSABILIDADE CIVIL INTRODUÇÃO Responsabilidade Civil é a obrigação de reparar o dano causado no código Civil. Responsabilidade civil é a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização,…