Tcc empreendenorismo

APOSTILA

CÓDIGO DE DEFESA
DO
CONSUMIDOR

Índice
1. Da Responsabilidade do Fornecedor pag. 02
2. Da Responsabilidade do Comerciante pag. 07
3. Da Responsabilidade do Fornecedor de Serviços pag. 08
4. Da Abrangência do Conceito de Consumidor pag. 11

Autor:

Beatriz Trentin Aluna da Universidade de Caxias do Sul - UCS - núcleo de Caxias [e-mail]

“A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço”

1. Da responsabilidade do fornecedor

1.1. Legislação

Art. 3° do CDC ( Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços: § 1° - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

Art. 6° do CDC ( São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação de defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência;

Art. 12 do CDC ( O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes do projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos." § 1° - O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação II - o uso e os riscos que