O sistema da lei e da ordem e a da lei de crimes hediondos

Nome: ARTUR VALÉRIO FERNANDES BROVINE
Matrícula: 2009.01.36363-7
Disciplina: Tópicos de Direito Penal Campus: Jacarepaguá
1º Trabalho

O MOVIMENTO DA LEI E DA ORDEM (LAW AND ORDER) COMO ORIGEM DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS

Quando a criminalidade excede aos padrões aceitáveis de convivência, faz-se mister um estudo com base científica sobre as causas que levaram a sociedade a vivenciar tal experiência e quais seriam as soluções que melhor resolveriam a questão. A insegurança social gerada pela cultura do medo que se instalou nos grandes centros fez com que se estabelecesse, através da Constituição Federal e de lei infraconstitucional, um novo sistema punitivo que atendesse a demanda populacional diminuindo a prática de crimes de forma efetiva e célere. A sociedade responde com diversos movimentos para o atingimento desse fim, dentre eles o Movimento da Lei e da Ordem, que acabou por originar a Lei dos Crimes Hediondos.

O princípio da intervenção mínima pode ser entendido como a ultima ratio do sistema jurídico, ou seja, “O Direito Penal somente deve intervir nos casos de ataques muito graves aos bens jurídicos mais importantes. As perturbações mais leves do ordenamento jurídico são objeto de outros ramos do Direito” (Muñoz, Conde. 1975, p. 59-60). Mas esse é apenas um dos pontos da mescla de nosso sistema de política criminal, que não pune ao isolamento aqueles que, mesmo cometendo crimes, é posto a produzir em favor da sociedade (e para si mesmo) e em igual tempo vai pagando seu delito. Em extremidade oposta vemos o clamor popular incendiar as consciência dos legisladores que acabam por criar leis envolvidas em alta carga emocional por crimes explorados pela mídia em geral, não com intuito de melhorias, apenas para produzir matérias sensacionalistas e vender jornais, pois no inconsciente popular a desgraça dos outros provoca a curiosidade e vende mais jornal do que a vitória alheia, que provoca inveja e comentários jocosos por parte do homo