O CDC ADOTA COMO REGRA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA

A responsabilidade pelo fato do produto e do serviço
Há duas espécies de responsabilidade civil pelo CDC, que é a a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e a responsabilidade por vícios do produto e do serviço. Entende-se como responsabilidade pelo fato do produto e do serviço aquela que é derivada de danos do produto ou serviço, também chamados de acidentes de consumo( extrínseca)1 e disso decorre a obrigação de indenizar o consumidor pelos danos percebidos, de acordo com o art.6º, VI do CDC:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
Não obstante a isso, indenização devida pelo fato do produto ou serviço tanto ao consumidor standard quanto ao consumidor bystander, que é o consumidor por equiparação, além disso, é considerado fato do produto todo e qualquer acidente provocado por produto ou serviço que causar dano ao consumidor2, conforme alude o art.17, CDC.
Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.
A responsabilidade por vício do produto e do serviço
Entende-se como responsabilidade por vício do produto e do serviço, segundo o art.18 do CDC a inadequação do produto ou serviço para fins a que se destina, ou seja, o vício que torne inadequado ou tornem impróprios ao consumo. Aos quais podem se dividir em vício de qualidade ou quantidade.
Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Importante ressaltar que a responsabilidade art.18 do