Responsabilidade Civil Nos Acidentes Aereos

RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AEREO MONOGRAFIA BACHARELADO EM DIREITO UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES - IPANEMA RIO DE JANEIRO DEZEMBRO / 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ......................................................................................................... 1. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA ..................................................... 1.1 – Teoria do Risco do Empreendimento ........................................................... 2. RESPONSABILIDADE CIVIL

(2008) XCIX-CI O QUE O SIPAER TEM FEITO PARA DIMINUIR OS RISCOS DE ACIDENTES AERONÁUTICOS NO PAÍS Valmir Carvalho Madeira Ten Cel Av Terceiro Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos Apesar da criação da ANAC, em set de 2005, permaneceram sobre a égide do Comando da Aeronáutica (COMAER), o Sistema de Controle Aéreo Brasileiro (SISCEAB) e o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER), sendo o CENIPA o órgão central do…

aplica a nacionais e estrangeiros, em todo o território nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua extraterritorialidade. Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade as aeronaves militares, bem como as civis de propriedade ou a serviço do Estado, as aeronaves de outra espécie, quando em alto mar ou região que não pertença a qualquer Estado. Os atos que, originados de aeronave, produzirem efeito no Brasil, regem-se por suas leis, ainda que…

Transporte Aéreo Com relação à Responsabilidade civil no Transporte aéreo é importante observar que Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos Internacionais de que o Brasil é parte, pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86) e pela legislação complementar. Tendo o Brasil ratificado os termos da Convenção de Varsóvia, que teve a finalidade de unificar regras relativas ao transporte aéreo internacional, pelo Decreto 20.784/31, alterado pelo Dec.…

Responsabilidade Civil em relação aos usuários de Transportes Aéreos Erika Chiyono da Silva Teshima erika_28p@hotmail.com Faculdade Norte Paranaense Resumo: Atualmente, com o advento da globalização, muito tem-se falado sobre os avanços obtidos nos transportes aéreos, assim como na responsabilização que gera suas falhas e deficiências estruturais. O presente trabalho se propõe a avaliar a relação de consumo que se estabeleceu entre passageiros e empresas aéreas, analisando alguns…

artigo 1.º da Lei do Contrato de Seguro aprovada pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril Página 6 furto, falência, acidente, morte, perda de faculdades humana, indemniza-lo pelos danos sofridos. O tomador pode ser, em princípio qualquer pessoa singular, colectiva, pública ou privado. 3. Tipos de contratos de seguro 3.1. O seguro de responsabilidade civil Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril estabelece o regime jurídico do contrato de seguro (Art.º 137.º a 148.º). E a…

Responsabilidade Contratual “A Responsabilidade Decorrente dos Transportes” 1. Introdução: A abrangência de responsabilidade do transportador contempla seus empregados, terceiros e os passageiros. Em relação aos empregados, em caso de acidente, será analisado como acidente de trabalho por conta da relação de emprego, havendo indenização pelo INSS, exceto se houver culpa do empregador, onde será considerado o pagamento de indenização por parte do empregador. Responsabilidades com terceiros

de transportes abrange duas categorias: a de transportes propriamente ditas, contratada pelo vendedor ou pelo comprador da carga e a de responsabilidade civil, contratada pelo transportador. A primeira delas se divide em transportes nacionais (mercado interno) e transportes internacionais (exportação e importação). A segunda categoria, de responsabilidade civil, por sua vez, possui vários tipos de seguros que garantem ao transportador o reembolso de indenizações que ele seja obrigado a…

a primeira lei que cuidou da responsabilidade do transportador foi o Decreto nº 2.681 de 1912, conhecido como sendo a Lei das Estradas de Ferro. Tal diploma revelou-se avançado para tal época em que foi promulgado, que aos poucos foi estendida analogicamente aos demais meios de transporte terrestre à medida que foram surgindo, conseguindo assim manter-se em vigor por quase um século. A jurisprudência Brasileira se revelava severa quanto ao exame de responsabilidade do transportador,…

PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS NSMA 3-5 COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES E DE INCIDENTES AERONÁUTICOS 30 JAN 96 MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA CENTRO DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES AERONÁUTICOS NSMA 3-5 COMUNICAÇÃO DE ACIDENTES E DE INCIDENTES AERONÁUTICOS 30 JAN 96 PORTARIA No /EMAER, DE DE DE 1996. Aprova a NSMA 3-5 que dispõe sobre os procedimentos para a comunicação da ocorrência de acidente…