Responsabilidade Civil Nos Acidentes Aereos

determina o art. 972 do Código Civil, podem ser empresários aqueles que estiverem no pleno gozo da capacidade civil e não serem legalmente impedidos de exercerem a empresa. Os requisitos são exigidos cumulativamente, ou seja, a pessoa tem que ser maior de 18 anos ou emancipada e ter a livre disponibilidade de seus bens. Empresa- TAM L/A * Histórico A empresa escolhida é a TAM Linhas Aéreas S/A, e seu nome fantasia é TAM. Seu ramo de negócio principal é o transporte aéreo de…

mento dos requisitos legais exigidos pelas normativas para qualidade e segurança dos produtos e serviços relacionados. A utilização do seu conteúdo quando aplicável, bem como as possíveis ações decorrentes de sua interpretação, é de inteira responsabilidade dos Serviços que o utilizarem. Esperamos que dessa forma, possamos contribuir para que os serviços de hemoterapia no Brasil cumpram com os requisitos impostos pela legislação, e ao mesmo tempo, que os agentes do Sistema Nacional…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS BRUNA, nacionalidade (...), estado civil (...), modelo, portadora do RG (...) e inscrito no CPF (...), residente e domiciliado na rua (...), n° (...), bairro (...), Cidade (...), Estado (...), CEP (...), vem, a presença de Vossa Excelência, por meio do seu advogado(a) nome (...), nacionalidade (...), estado civil (...), advogado(a), inscrito na ordem dos advogados brasileiros sob o nº, seção, com endereço…

199 (cento e noventa e nove) pessoas e a destruição completa da aeronave modelo AIRBUS A-320, matrícula PR-MBK, que operava o vôo JJ 3054.Relata ainda a exordial que DENISE MARIA AYRES ABREU na qualidade de Diretora da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC expôs a perigo aeronaves alheias mediante imprudência, porquanto no dia 29 de junho de 2007 preconizou a liberação da pista principal para pousos e decolagens, sem a realização dos serviços de "grooving" e inspeção formal das obras…

Prf Pag CAPÍTULO 4 - FUNDAMENTOS DAS OPERAÇÕES ARTIGO I - Princípios de Guerra .......................... 4-1 a 4-10 4-1 ARTIGO II - Conceitos Operacionais ..................... 4-11 a 4-13 4-6 ARTIGO III - Coordenação do uso do Espaço Aéreo. 4-14 a 4-16 4-13 ARTIGO IV - Poder de Combate ............................. 4-17 a 4-19 4-15 ARTIGO V - Fatores da Decisão ............................ 4-20 a 4-25 4-17 CAPÍTULO 5 - OPERAÇÕES OFENSIVAS ARTIGO I - Introdução .............

Economia-Huambo Trabalho Para as Jornadas Académicas Estudantis Tema: A Responsabilidade Social Empresarial e o Papel do Seguro, Estudo de caso Aplicado à Nossa Seguros. Estudante: Alfredo Vidal Kanganjo Eduardo Silvano Orientador: Rey Felipe González Meriño, Professor Doutor Ministério do Ensino Superior Universidade José Eduardo dos Santos Faculdade de Economia-Huambo Trabalho Para as Jornadas Académicas A RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL E O PAPEL DO SEGURO ESTUDO…

art. 64, da Constituição de 1891, não se achavam, em 1850, no domínio particular nem haviam sido objeto de posse por qualquer do povo". Para BEVILÁCQUA, devolutas "são as terras desocupadas, sem dono". Teixeira de Freitas, na Consolidação das leis civis, opina que são devolutas "as terras desocupadas, não possuídas". Do mesmo modo é o pensamento de Epitácio Pessoa. Num segundo momento, revela que "devoluta é a terra que, devolvida ao Estado, esse não exerce sobre ela o direito de…

na Avenida Bias Fortes, 472, Lourdes – CEP 30170-010, na cidade de Belo Horizonte, MG, pelos seguintes fatos e fundamentos que passa a expor e para finalmente requerer: 1. DOS FATOS A autora contratou a companhia COPA AIRLINES para o transporte aéreo no trecho Belo Horizonte/Miami e Miami/Belo Horizonte, ambos com escala no Panamá. Em 29.12.2011, ao desembarcar do vôo CM765, procedente do Panamá com destino a Belo Horizonte, a autora, acompanhada por seu marido, filha e seu namorado,…

Caso fortuito é uma circunstância provocada por fatos humanos que interfere na conduta de outros indivíduos. No Código civil brasileiro, é um impedimento, para o cumprimento de uma obrigação, relacionado com a pessoa do devedor ou com sua empresa, ou seja, é um acontecimento interno, irresistível e que não emana de culpa do devedor, mas decorre de circunstâncias ligadas a sua pessoa ou sua empresa, como por exemplo, o devedor adoece; uma máquina de sua empresa apresenta um defeito…

Direito Civil Aplicado I Prof. Carlos Alberto Dabus Maluf (substituído) Prof. Marco Fábio Morsello Monitora Sandra sanrcm@terra.com.br Avaliação 1. Prova Parcial: 29/04 Matéria: Direitos da personalidade Prescrição e decadência Desconsideração da personalidade jurídica Bibliografia Caso CAOA (notícia no Migalhas) STJ, REsp nº 1.395.288 2. Prova final 25/03 Prof. Otavio Luiz Rodrigues Junior Estrutura Clássica das Relações Obrigacionais Credor