Responsabilidade Civil Nos Acidentes Aereos

mar territorial de seu próprio Estado ou de terceiro. Estreitos: Os estreitos são acidentes geográficos naturais ou corredor cujas águas integram o mar territorial de um ou mais Estados, e que asseguram a comunicação entre espaços de alto mar ou zona econômica exclusiva, interessando à navegação internacional. O Direito de passagem em trânsito é garantido pela Convenção de 1982 a navios e aeronaves, civis ou militares, de qualquer bandeira, (Exemplos de estreitos: temos o de…

DA FUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. Segundo o entendimento do renomado autor Sergio Cavalieri Filho “O anseio de obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo inspira-se no mais elementar sentimento de justiça. O dano causado pelo ato ilícito rompe o equilíbrio jurídico- econômico anteriormente existente entre o agente e a vitima”. Há uma necessidade fundamental de se restabelecesse equilíbrio, o que se procura fazer recolocando o prejudicado no statu quo ante. Impera nesse campo o…

devida indenização que lhe é de direito, haja vista a conduta arbitrária da empresa requerida que lhe prejudicou demasiadamente. II– DO DIREITO II.1) Do contrato de transporte aéreo como relação de consumo e seus reflexos As partes da presente relação jurídica de direito processual firmaram entre si contrato de transporte aéreo de pessoas por meio do qual a AZUL – LINHAS AÉREAS S.A se obrigou, mediante retribuição, a transportar a autora, para Fortaleza, em voo que deveria decolar…

aviação civil.” A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) tem como finalidade regular e fiscalizar as atividades de aviação civil, bem como adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público. Além disso, tem como missão incentivar e desenvolver a aviação civil, a infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do pais. Antes da criação da ANAC, era de competência do Departamento de Aviação Civil (DAC) planejar, gerenciar e controlar as atividades relacionadas com a…

................................................................................................9 1. Trabalhos realizados em altura ............................................................................................................9 2. Acidentes nos trabalhos em altura.................................................................................................... 11 3. Escadas ...........................................................................................................

MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE (XXX) REQUERENTE 1 (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx) e REQUERENTE 2, (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), ambos residentes e domiciliados na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), CEP. (xxx), no Estado de (xxx), por seu procurador…

Segurador deve ser pessoa jurídica, devidamente autorizada pelo governo federal para operar no ramo (Dec.-lei n. 2.063/40, art. 1º; Dec. n. 60.459/67, arts. 42, parágrafo único, e 48; CC, art. 757, parágrafo único). • Segurado deverá ter capacidade civil. • Nem todos poderão ser beneficiários (CC, arts, 793, 550, 1.801, III, 1.814 e 1.818). • Consentimento de ambos os contraentes (Dec.-lei n. 2.063/40, art. 108). • Não há em regra solidariedade do co-segurador perante o segurado…

FORNECEDOR. PRESUMIDA: É REALIZADA PELA SIMPLES OFERTA OU PELA PUBLICIDADE INSERIDA NO MERCADO DE CONSUMO. A DOUTRINA DIZ, QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É CONSIDERADO UM MICROSSISTEMA JURÍDICO, POIS INSERE REGRAS DE NATUREZA CIVIL; ADMINISTRATIVA; PENAL E PROCESSUAL CIVIL. 2) CONCEITO DE CONSUMIDOR O CDC DEFINE CONSUMIDOR COMO SENDO “TODA A PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE ADQUIRE OU UTILIZA PRODUTO OU SERVIÇO COMO DESTINATÁRIO FINAL”. EXISTE DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA E…

Autor O Que Você Precisa Saber Para Passar na Banca da ANAC RESUMÃO PILOTO – COMERCIAL (PC AVIÃO) 3 (Por George Coutinho). Rev. - 06/2011. (ESTE TRABALHO É FRUTO DE ANOS DE ACOMPANHAMENTO DAS PROVAS DA ANAC (AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL) E ESTÁ DE ACORDO COM O CONTEUDO PROGRAMATICO). OBS>>>DECOREBA: Essa atividade, que hoje é mais comum em avaliações a fim de medir o quanto o aluno já aprendeu, revelou-se um poderoso estímulo ao desempenho. Aqueles que…

1. INTRODUÇÃO O trabalho apresentado baseia-se na questão dos riscos e métodos preventivos das atividades executadas em altura na área da construção civil, devido o grande índice de acidentes ocorridos na área e a aplicação na Norma Regulamentadora 35 que esta em vigor a um curto período. O maior problema que ocorre nas atividades em altura é o risco da queda em diferentes níveis que possam causar lesões ou até mesmo o óbito ao executante da mesma. É considerado trabalho em altura…