Responsabilidade Civil Inadimplemento

Código Civil, de modo que, para exemplificar, o contratante prejudicado com o inadimplemento de uma obrigação pode pleitear que seja o contrato resolvido, sem prejuízo das perdas e danos cabíveis. Ocorre que, recentemente, surgiu no ordenamento jurídico brasileiro, um instituto jurisprudencial e doutrinário, posto que não se encontra previsto em lei alguma, denominado “teoria do adimplemento substancial”, instituto este que visa obstar a resolução dos contratos, mesmo ante um…

participam. Esta foi uma matéria muito controvertida nos últimos anos, contudo, recentemente, restou pacificado que a responsabilidade dos sócios existe, mas, apenas naquelas hipóteses em que o sócio agiu com excesso 1 www.jurisway.org.br de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou ainda na hipótese de dissolução irregular da empresa. O simples inadimplemento de obrigações tributárias não caracteriza infração legal. Além disso, as decisões do Superior Tribunal de…

APRESENTAÇÃO Quero reiterar o boa noite já dado pelos meus colegas. Dentro do tema Responsabilidade Civil do Impregador nas Relaçoes de Trabalho o topico que eu vou falar é: Responsabilidade Civil em Relações Triangulares de Trabalho, isto é, a responsabilidade civil das terceirizadas e as tomadora de serviços. INTRODUÇÃO No Brasil a terceirização foi interpretada no final de 1986 pela restritiva Sumula nº 256 do C. TST, no sentido de se coibir a terceirização generalizada e…

Direitos Reais para os Direitos Obrigacionais que serão abordadas em Civil 4. - prestação: é o objeto da obrigação e se trata de uma conduta ou omissão humana, ou seja, sempre é dar uma coisa, fazer um serviço ou se abster de alguma conduta. Dar, fazer e não-fazer, estas três são as espécies de obrigação, voltaremos a elas abaixo. - econômica: toda obrigação precisa ter um valor econômico para viabilizar a responsabilidade patrimonial do inadimplente se não for…

Direito Civil Cristiano Sobral Direito Obrigacional • Nos direitos obrigacionais não observamos a exigibilidade do registro (art. 107, CC), porém nos reais existe a necessidade de registrabilidade. • Nos direitos obrigacionais existe a presença de duas partes (credor/devedor) e nos reais há um só sujeito (relação entre o homem e a coisa). • Nos direitos obrigacionais se observa a eficácia inter-partes, enquanto nos reais a eficácia se dá erga omnes. @profCrisSobral Livro: Direito…

1 BÔNUS Dicas visando a elaboração de contratos APRESENTAÇÃO: PROFESSOR ESP. ELDER BARBOSA LEITE Professor Elder Barbosa Leite A responsabilidade civil do Design de Interiores à luz da doutrina e jurisprudência brasileira. 2 ABRANGÊNCIA DA LEI Fornecedor Consumidor Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Parágrafo único do art. 2º. a) Toda pessoa física (pessoa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA DA COMARCA DA CAPITAL-SP Ação de Execução Fiscal – Autos n.º ... Distribuição por dependência FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, empresário, portador do RG (nº e órgão expedidor), inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado (endereço completo com CEP), por seu procurador infra-assinado (procuração em anexo), advogado com escritório (endereço completo com CEP), vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 16

contratual, caso o devedor não cumprisse o convencionado, ele era convertido em escravo ou respondia pela dívida com o seu próprio corpo. Já os contractus surgiram com o jus civiles e refletiam um teor de rigidez na sua estrutura. Tal acordo preocupava-se apenas com os contratos reais ou formais, nos quais, em caso de inadimplemento, o credor poderia se utilizar da actio (forma de preservação do direito utilizada pelos credores). O pactum era o acordo em que as partes não poderiam…

ao tratar das conseqüências do inadimplemento da obrigação expõe que: “A conseqüência do inadimplemento da obrigação é, assim, o dever de reparar o prejuízo. De modo que, se a prestação não foi cumprida, nem puder sê-lo, proveitosamente, para o credor, apura-se qual o dano que este experimentou, impondo-se ao inadimplente o dever de indenizá-lo.” Sílvio Rodrigues, Direito Civil, volume 2, 2002., p 235. Das Perdas e Danos o art. 402 do Código Civil dispõe: Art.…

Num primeiro estágio de evolução histórica da responsabilidade civil, comum a todos os povos, não se levava em consideração a culpa do agente causador do dano, bastando, tão somente, a ação ou omissão deste e o prejuízo sofrido pela vítima para que aquele fosse responsabilizado. Nesta época os costumes regiam as regras de convivência social, levando os ofendidos a reagir de forma direta e violenta contra o causador do dano. Essa ação lesiva do ofendido era exercida mediante a vingança coletiva