Responsabilidade Civil Inadimplemento

Do Inadimplemento das Obrigações (Trata-se do não cumprimento da prestação devida voluntária ou involuntariamente) CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado .(O inadimplente onera-se das perdas e danos causados ao credor assim como com a atualização monetária e mais honorários advocatícios se acionado o aparato…

desfazimento de negócio. Interposto o competente recurso de apelação, por ambas as partes, acordaram os Desembargadores que compõem a Câmara Cível do Tribunal de Justiça, em negar provimento a ambos os recursos com base na seguinte ementa: "CIVIL. AÇÕES CONEXAS DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE [MÓVEL, DE CONDENAÇÃO A OUTORGAR ESCRITURA DEFINITIVA E CAUTELAR DE DEPÓSITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA EM GRAU DE RECURSO. Se, de um lado, o promitente vendedor…

Direito civil II Aluna: Bruna Carla moreno Aragão matricula: 201307343041 Caso concreto 1 semana Caso concreto 1 (resposta) a)Sim. É o ramo dos direitos patrimoniais, de valor econômico e está voltado para as relações de valor econômico. Pelas relações obrigacionais estrutura-se a economia - atividade produtiva e troca de bens b) Sim. Ensina Miguel Reale que são princípios basilares do novo Código Civil, além da operabilidade. Princípio da Eticidade: De acordo com o…

Resolução por onerosidade excessiva e hipóteses de resilição Dr. Paulo Magalhães Nasser 08/05/2013 Inadimplemento e consequências Dr. Geraldo Fonseca de Barros Neyo 09/05/2013 A arguição dos defeitos dos contratos em juízo, inadimplemento e consequências Dr. Rodrigo Otávio Barioni Atreladas aos contratos civis e de consumo, estão 02 normas em termos de dimensão, a saber, o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, que tendem a se complementar dependendo da…

subordinado o respectivo adimplemento, salvo nos casos de caso fortuito ou força maior. O doutrinador Sérgio Carvalieri Filho (2012, p. 379) exemplifica a diferença entre os efeitos da conduta nos casos de obrigação de meio e obrigação de fazer com a responsabilidade do construtor e do incorporador: A principal obrigação do empreiteiro é executar a obra, tal como lhe foi encomendada. Dependendo da natureza da prestação, terá que executar o trabalho pessoa1mente ou por seus prepostos,…

demonstrado DA RÉPLICA A Ré tenta de forma desesperada se eximir de suas responsabilidades, induzindo o M. M Juízo a erro, restringindo sua defesa em propalar que o Autor esta cobrando os materiais utilizados para realização da obra. E ainda, indagando litigância de má-fé por parte do Autor em seu pleito, todavia, o que insurge das alegações da Ré, é a incongruência de informações, na qual não elidem suas responsabilidades, por ter plena ciência que os valores cobrados pelo…

Responsabilida de contratual DEFINIÇÃO A responsabilidade contratual trata-se da reparação dos danos causados pelo descumprimento do pactuado em um contrato. MARIA HELENA DINIZ Sendo o principio da obrigatoriedade da convenção um dos princípios fundamentais do direito contratual, as estipulações feitas no contrato deverão ser fielmente cumpridas, sob pena de execução patrimonial contra o inadimplente. O ato negocial, por ser uma norma jurídica, constituindo lei entre as partes, é intangível

Obrigações no Centro Universitário de Brasília – Uniceub. Orientador: Luís Winckler Annes. 1. Obrigações (Direito) – Brasil. 2. Juros legais I. Título CDD- 346.8102 Resumo O presente trabalho visa à explicação dos juros, pautado pelo Código Civil, doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Esse tema corriqueiro na sociedade, daí sua relevância de estudo, será abordado a partir do doutrinado supracitado. É muito comum as pessoas pagarem juros, ouvirem sobre isso;…

credoras e devedoras entre si, até onde as dívidas se compensem, conforme artigo 368 do Código Civil. Espécies de Compensação 1. Compensação Legal: ocorre por força da lei, mesmo que uma das partes se oponha, sempre que as dívidas forem líquidas – representando valor certo, vencidas e homogêneas – representando mesma espécie e qualidade. A compensação legal está previsto no artigo 369 do Código Civil; 2. Compensação Judicial: determinada pelo Juiz no caso concreto, ao entender que…

reclamar abatimento no preço? Sim é possível, essa hipótese está prevista no art. 422 do código civil e trata sobre os vícios redibitórios. A doutrina explica que ao transferir à adquirente coisa de qualquer espécie, por contrato comutativo (contrato bilateral e onerosa) o alienante, tem o dever de assegurar-lhe a sua posse útil, equivalente do preço recebido, cumprindo-lhe fazer boa a coisa vendida. O inadimplemento contratual decorre de infração a dever legal que esta ínsita na…