Responsabilidade Civil Inadimplemento

extinta a obrigação. Questão 07 – Quando se verifica a existência do inadimplemento da obrigação? Qual responsabilidade civil decorre desse inadimplemento? Verifica-se o inadimplemento da obrigação quando o devedor, por culpa ou caso fortuito ou força maior, não adimplir sua obrigação. Esse inadimplemento pode advir de obrigação de fazer, não fazer, dar coisa certa, dar coisa incerta ou dar dinheiro. A responsabilidade civil em que incorre o inadimplente, no caso em que deixou de…

aplicáveis a este, a fim de que o Direito possa verdadeiramente proteger as relações jurídicas decorrentes deste tipo de contratação. Entretanto, em decorrência de sua utilização surgiram alguns problemas, principalmente os relacionados ao inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do prestador de serviços. Primeiramente, a administração pública não responderia por quaisquer encargos, já que a lei 8.6666/93, que instituiu normas sobre licitações e contratos da…

CURSO DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUMÁRIO Cap. 1 – NOÇÕES INTRODUTÓRIAS..........................................................07 Evolução histórica da responsabilidade civil.......................................................07 Conceito...............................................................................................................07 Pressupostos da responsabilidade civil................................................................07 Distinção entre…

efeitos da Cláusula resolutória: A responsabilidade do comprador é relativa até a perfeição do negócio, porque ele não responde pelo caso fortuito ou força maior. Só responde por usa desídia. O comprador deve ser expressamente notificado da perfeição do negócio. Essa notificação pode estar inserida no próprio contrato, que fixa o prazo de reflexão. Se se tratar de condição resolutiva, o contrato gera o efeito do comprador, ser proprietário e a sua responsabilidade ser absoluta. É isso…

Direito Civil II Aula 1 Caso Concreto 1 Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a)É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. R:Sim. É o ramo dos direitos patrimoniais, de valor econômico e está voltado para as relações de valoreconômico. Pelas relações obrigacionais estrutura-se a economia - atividade produtiva e troca de bens b)Os princípios da eticidade e da…

RESULTADO, SEM NO ENTANTO SE RESPONSABILIZAR POR ELE – ADVOGADO; b) OBRIGAÇÃO DE RESULTADO- O DEVEDOR DELA SE EXONERA SOMENTE QUANDO O FIM PROMETIDO É ALCANÇADO (OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR E DO CIRURGIÃO PLÁSTICO ESTÉTICO) QUANTO A EXIGIBILIDADE a) CIVIL- AS QUE ENCONTRAM RESPALDADO NO DIREITO POSITIVO, PODENDO SEU CUMPRIMENTO SER EXIGIDO PELO CREDOR, POR MEIO DE AÇÃO; b) NATURAIS- AS INEXIGÍVEIS JUDICIALMENTE. DIVIDAS PRESCRITAS. QUANTO AOS ELEMENTOS ACIDENTAIS a) PURAS E SIMPLES -…

Estado do Rio de Janeiro.” Portanto, como será demonstrado com indiscutível rigor, a pretensão Autoral não merece prosperar com relação a esta Concessionária Ré. A LICITUDE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE GÁS EM DECORRÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTUMAZ DO USUÁRIO No caso em tela, diferente do narrado na inicial, não há que se cogitar em ilícito no caso vertente, eis que a conta com vencimento de Janeiro de 2011 foi paga com atraso, o que justifica o corte efetuado.

seguida, utilizar a coação estatal sobre o patrimônio de devedor, e, independentemente da vontade deste, realizar a prestação a que tem direito o primeiro. Trata-se do processo de execução." (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 41. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, pág. 44) Quando o direito tem origem em um título executivo extrajudicial (documento que a lei reconhece como dotado de força executiva), o caminho para a realização deste…

FACULDADE PROJEÇÃO CURSO DE DIREITO DIREITO DO TRABAHO TERCEIRIZAÇÃO CONCEITO OBJETIVO DA TERCEIRIZAÇÃO RISCOS TERCEIRIZAÇÃO ILICITA TERCEIRIZAÇÃO LICITA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA FISCALIZAÇÃO TRABALHISTA TERCEIRIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA TERCEIRIZAÇÃO CONCEITO Terceirização significa, intermediação do trabalho utilizado no desenvolvimento de uma…

que lhe move a FAZENDA NACIONAL, em trâmite perante esse r. Juízo, vem, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 16 da LEF e no artigo 745 do Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. PRELIMINARMENTE I – DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS De acordo com o artigo 16 da Lei n° 6.830/1980, a Lei das Execuções Fiscais, o executado…