ação de CDC

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA, COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

Fulano, brasileiro, casado, , residente na Rua 1, devidamente representado pelas suas advogadas (instrumento de mandato acostado – doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de Cicrano, pessoa jurídica de direito privado, localizada na Rua 2, pelos motivos de fato e de direito a seguir elencados.

DOS FATOS

O autor adquiriu junto a Ré, em 02/01/2013, através da internet, um Climatizador de Ar, da marca CONSUL, modelo Bem Estar C1R06AB, com aquecimento e controle remoto no valor de R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais), aos quais foram acrescidos R$ 40,00 a título de frete, perfazendo um total de R$ 589,00 (quinhentos e oitenta e nove reais), optando por parcelar o valor em 12 prestações, iguais e consecutivas de R$ 49,08 (quarenta e nove reais e oito centavos), mediante cobrança em seu cartão de crédito.

A operação em questão gerou o pedido nº 49372 (doc. 02), tendo sido estipulado o prazo de 20 (vinte) dias úteis para a entrega do produto, sendo que este começaria a fruir a partir da confirmação do pagamento junto à administradora do cartão, o que ocorreu em 02/01/2013 (doc. 03).

Todavia, expirado o prazo da entrega, ou seja 29/01/2013, o Autor não recebeu o produto adquirido, configurando mora por parte da Ré. Após contato com esta, a justificativa obtida foi de que não havia mais o produto em seu estoque, o que não a impediu de continuar ofertando e vendendo o mesmo em seu site, o que evidencia um clássico chamariz.

Após contato telefônico do autor junto a Ré, foi solicitado novo prazo para a entrega do produto, até 08/02/2013, condição prontamente aceita pelo Autor. Contudo, novamente o prazo expirou e o produto não foi entregue, sendo que a Ré permaneceu