Responsabilidade Civil Dos Tutores

anos de idade (art.º 122º CC) Os menores carecem de capacidade para o exercício de direitos (art.º 123º CC) São indevidos incapazes de efetuar qualquer negocio jurídico de natureza pessoal ou patrimonial como é referido no artigo 123º do Código civil. Os negócios Jurídicos praticados pelo menor são anuláveis (art.º 125º CC) Exceções: Podem praticar atos de administração ou disposição dos bens que o menor haja adquirido por seu trabalho (art127°/a CC). São válidos os negócios…

aleatório. Dispõe o art. 483 do Código Civil de 2002: “A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.” 3. Quais os elementos do contrato de compra e venda? Os elementos integrantes e essenciais do contrato de compra e venda são: a coisa, o preço e o consentimento. De acordo com o artigo 482 do Código Civil, a compra e venda, quando pura,…

Distância Edital n° 14/ 2014 – DEAD / IFMA Seleção Simplificada para contratação de Tutores a Distância para os cursos Técnicos do Profuncionário O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, por meio da Diretoria de Educação a Distância, torna público que estarão abertas, no período de 18/09/2014 a 30/09/2014, as inscrições para a seleção simplificada para contratação de tutores a distância para atuação na Diretoria de Educação a Distância do IFMA,…

Responsabilidade Extracontratual Subjetiva Pressupostos: Conduta Culposa O Código de 2002 prevê uma cláusula geral de responsabilidade subjetiva. E essa cláusula é encontrada no seu art. 927, combinado com o art. 186. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O mesmo dispositivo legal faz remissão expressa ao art. 186, onde se encontra o conceito legal do ato ilícito. Aquele que, por ação ou omissão voluntária,…

atingirem a maioridades, encontram-se impossibilitadas de praticar alguns ou todos os atos da vida civil, por outras causas geradoras de incapacidade. CURATELA ORDINÁRIA Roberto Lisboa dispõe que os casos estão dispostos no art. 1767 do Código Civil e são os seguintes: a- Deficientes mentais – são aqueles que por enfermidade ou retardo mental não possui o necessário discernimento para os atos da vida civil; b- Ébrios habituais ou os viciados em tóxicos; c- Aqueles que por outra…

aparecendo as primeiras favelas. No entanto criou-se a roda dos expostos e enjeitados instaladas nas casas de famílias abastadas, conventos, hospitais, santas casas e instituições públicas para receberem recém- nascidos, assim abandonados sem identificação civil, acreditando- se que com isso, se protegeria a maioria dos abandonados. A regra era o assistencialismo das elites nas vilas, cada vez mais precário á medida que se transformavam em cidades, com a imigração de milhares de…

INTRODUÇÃO De começo, a Curatela está prevista em nosso ordenamento jurídico nos artigos 1767 á 1783 do Código Civil, o qual visa dar segurança e proteger pessoas com necessidades especiais, uma vez que as mesmas não contêm discernimento ou percepção necessária para os atos da vida civil, isto é, as pessoas juridicamente incapazes. Incapacidade civil é definida segundo CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA como: Toda pessoa tem a capacidade de direito, mas nem toda pessoa tem a capacidade de…

PROCESSO CIVIL III – 4° BIMESTRE – PROF. ROSA BENITES PELICANI 1. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Jurisdição: poder, função e atividade do Estado de dizer o direito e aplicá-lo ao caso concreto. Características da jurisdição: • A pressuposição de um conflito, • O Escopo de atuação do direito • A proibição de o juiz instaurar o processo (art. 2º, CPC). • A atividade substitutiva do magistrado • O caráter definitivo da solução imposta (imperatividade) Jurisdição civil: poder para…

Direito Civil: ramo do direito privado que regula as relações de natureza familiar, patrimonial e obrigacional entre pessoas. Direito comum que rege as relações entre particulares, desde o seu nascimento até a morte. Seus princípios basilares são: personalidade, autonomia da vontade, propriedade individual, intangibilidade familiar, legitimidade da herança, direito de testar e solidariedade social. Código Civil: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. Concentra a disciplina que forma o…

cola de civil 1. PESSOA NATURAL -Conceito: Personalidade juridica: eh o atrubuto necessario para ser sujeito de direito. -Aquisicao da personalidade juridica: a pessoa natural eh o ser humano enquanto sujeito/destinatario de direitos e obrigacoes. o surgimento ocorre quando a pessoa nasce com vida (CC art2). sujeito de direito: qnd o coracao comeca a funcionar o recen nascido adquire personalidade juridica, mesmo q morra minutos depois. -Nascituro: a situacao juridica do…