Direito Civil

Faculdade de Ciências Humanas e Sociais
Administração de Empresas
INTEDIRE – Introdução ao Direito

Roteiro 02

Direito Civil: ramo do direito privado que regula as relações de natureza familiar, patrimonial e obrigacional entre pessoas. Direito comum que rege as relações entre particulares, desde o seu nascimento até a morte.

Seus princípios basilares são: personalidade, autonomia da vontade, propriedade individual, intangibilidade familiar, legitimidade da herança, direito de testar e solidariedade social.

Código Civil: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. Concentra a disciplina que forma o Direito Civil e está dividido em duas partes: a parte geral (das pessoas, dos bens e dos fatos jurídicos) e parte especial (direito das obrigações, direito de empresa, direito das coisas, direito de família e direito das sucessões).

Inovações do CC/02: - conformação com os princípios constitucionais - novo padrão ético (justiça material) - coletivo acima do indivíduo (função social) - opção por cláusulas gerais e conceitos jurídicos abertos

Personalidade e capacidade:

O termo personalidade refere-se ao reconhecimento jurídico da aptidão genérica das pessoas à aquisição de direitos e contração de obrigações. A condição de reconhecimento da personalidade será, portanto, a existência da pessoa.

Direitos da personalidade: direitos inatos ao homem, inerentes à condição humana, sem os quais esta não poderia se desenvolver em sua plenitude, espraiando-se nos planos físico, intelectual-emocional e moral. São absolutos, intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, imprescritíveis, impenhoráveis e inapropriáveis.

O termo capacidade refere-se à extensão de exercício dessa aptidão genérica, a aptidão concreta da pessoa para a prática de atos, sendo a capacidade uma condição de validade de todo negócio jurídico. Restrições legais de caráter etário,