Responsabilidade Civil Dos Tutores

curatela é um múnus público em que é conferido a determinada pessoa a responsabilidade de reger a vida e os bens de outra que está impedida de exercer de forma autônoma os atos da vida civil. Dentre as espécies de curatela previstas no Código Civil de 2002, o presente texto discorre sobre a que se aplica aos casos de deficientes mentais, viciados em tóxicos e ébrios habituais, conforme disposto no art. 1.767, III, do Código Civil. A relevância do tema constata-se quando se observa a…

- A EMANCIPAÇÃO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Dispõe o Código Civil de 2002, em seu art. 5°, caput, que a menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada a prática de todos os atos da vida civil. No parágrafo único do citado artigo, estão elencadas, de forma taxativa, as causas que levam a cessação da capacidade dos menores, não se visualizado nenhuma situação encenadora da emancipação que não esteja ali prevista. Dividem Gagliano e Pamplona filho a emancipação em três

Professor Tutor EAD: Luiz Manoel Palmeiras Professor Tutor EAD: Renata de Paula Professor Tutor Presencial: Marcos Antônio Gallani PORTO SEGURO – BA 2014 DENISE DOS SANTOS NOGUEIRA – RA – 9137280355 DIONE VIANNA ALBERNAZ PIRES – RA – 9142259380 MIDIAN BARBOSA DOS SANTOS – RA – 8520924629 SHEILA SILVA VIEIRA–­­RA – 8744830129 PROJETO INTERDICIPLINAR APLICADO AO CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA DE RECURSOS HUMANOS II (PROINTER) Professor Tutor EAD: Manoel Palmeiras Professor Tutor…

dividida em três fases,pelo aspecto da evolução política: Realeza,República e Império. No período da Realeza, as Assembleias escolhiam o rei , o qual havia sido sugerido pelo Senado;sendo este investido de “imperium”, poder que abrangia os aspectos civil, militar,religioso e judiciário. Este rei dotado do “imperium” era o juiz supremo, aquele que com ajuda e conselho dos “senatus” julgava e decidia as questões do povo,que eram os patrícios e os clientes, não participando os plebeus e…

enaltece os padrões axiológicos da legislação civil pátria, institutos como a tutela que em tempos outros direito civil constitucional ampliação em seu sentido e alcance, elevando – o a categoria de instituto de proteção á dignidade da pessoa do menor que sofre com a morte dos pais, com sua ausência ou destituição do poder familiar, dando-lhe assistência e representação na órbita jurídica, ao investir pessoa idônea nos poderes imprescindíveis para tanto. O tutor passará a ter o encargo…

comissão? Não é possível, porque cargo é criado por lei, 5 idade 18 anos, porque ele é imputável. Livre exoneração e nomeação? Quais são as correntes que pode e que não podem Aluna: Larissa Araújo Ribeiro Matricula: 12111010243 Matéria: Direito Civil Professor: Eraldo É possível o emancipado voluntariamente assumir cargo em comissão? Não é possível, porque “cargo público só pode ser criado por lei e quando a Constituição fala que cargos públicos são criados em lei, ela fala que…

CURSO: ADMINISTRAÇÃO ALEX CARVALHO FREIRE – RA:9612400576 DESAFIO PROFISSIONAL TEORIA DA CONTABILIDADE, CIÊNCIAS SOCIAIS E RESPONSABILIDADE SOCIAL E MEIO AMBIENTE TUTOR EAD: MICHELE BRAZ SIMÕES TUTOR PRESENCIAL: ALEXANDRE DOS SANTOS CAMPOS MACAÉ, 04 DE NOVEMBRO DE 2014 1. INTRODUÇÃO Neste trabalho abordaremos questões práticas sustentáveis que podem ser adotas pelas empresas visando a sustentabilidade ambiental. Sendo assim, o objetivo deste trabalho será demonstrar a utilização

Ticiana Ramos A Responsabilidade Civil objetiva São Luís 2010 SUMÁRIO 1. Introdução 2 2. Pressupostos da responsabilidade civil 2 3. Evolução da responsabilidade objetiva 3 4. Teorias 3 5. Teoria do risco 4 5.1 Risco-proveito 8 5.2 Risco profissional 8 5.3 Risco excepcional 9 5.4 Risco criado 9 5.5 Risco integral 9 6. Doutrina da Garantia 10 7. Algumas hipóteses de incidência da responsabilidade civil objetiva 11 7.1…

e curatela. A tutela e curatela estão regulados no sistema jurídico nacional pelo Código Civil de 2002, nos artigos 1.728 a 1.783. Todas esses artigos partem do pressuposto de suprir incapacidades de fato e de direito de pessoas que não as têm e que necessitam de proteção. Assim, o nobre objetivo dos dispositivos legais referentes a esse instituto no Brasil é a proteção dos incapazes, para agir na vida civil. Carlos Roberto Gonçalves conceitua a Tutela como sendo “o encargo conferido…

governo mas tão somente atos de execução, que são os atos administrativos. Conclusão: o Governo tem uma atividade política e discricionária, atuando com responsabilidade constitucional e com uma conduta independente e a Administração por sua vez exerce uma atividade neutra, subordinada à lei ou regra técnica, atuando com responsabilidade profissional e com uma conduta hierarquizada. Ex: o Prefeito ao ser eleito, vai ser governante e, portanto, vai exercer atividades políticas e…