Responsabilidade Civil Dos Tutores

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa abordar, de forma sucinta, a questão da Responsabilidade Civil dos Pais pelos atos dos Filhos Menores, incluídos aí, os direitos e deveres dos pais. Atualmente, vários problemas têm sido levados ao Judiciário, devido aos inúmeros casos surgidos após o impacto da sociedade permissiva contemporânea, que atingiu de forma radical a autoridade paterna sobre os adolescentes, perdendo o pai o poder da direção da família.

atos da vida civil os menores XXXXXXXXXXXXX de 17 (dezessete) anos, nascido em Aracaju/SE e XXXXXXXXXXX, de 14 (quatorze) anos, nascida em _______, conforme Certidões de Nascimento em anexo, dirigindo-lhes a atenção e educação, bem como prestando-lhes os alimentos necessários, conforme seus haveres e condições financeiras, enfim, tudo fazendo para preservar os direitos e os interesses de seus netos. II - DO DIREITO A teor do que dispõe o art. 1731 de nosso Código Civil…

mal da humanidade, a fome. Para isso, temos que buscar meios de garantir a produção, o respeito ao meio ambiente a segurança do trabalhador, a renda e o abastecimento. Combater as inseguranças jurídicas no campo e, principalmente, difundir a responsabilidade social da atividade agropecuária. Sejam bem-vindos à Escola do Pensamento Agropecuário! Como diz Paulo Freire “Educação não transforma o mundo, educação muda pessoas, pessoas transformam o mundo.” Um abraço e bom trabalho a todos.…

Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; Cessa a incapacidade com o fim da causa que a gerou ou quando…

e sempre levando em conta o interesse da criança ou do adolescente. Quem pode ser tutor? 1 INTERDIÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL – TUTELA E CURATELA Dúvidas mais freqüentes de pais de pessoas com deficiência intelectual da APAE -DF Maria Aparecida Gugel, Procurador a Jurídica voluntária O pai e/ou a mãe. Na falta dos pais (se falecidos, ausentes ou destituídos do poder familiar) o tutor é designado pelo Juiz e pode ser qualquer parente ou pessoa próxima, desde…

incapacitadas para reger os atos da vida civil, ou seja, compreender a amplitude e as conseqüências de suas ações e decisões (impossibilitadas de assinar contratos, casar, vender e comprar, movimentar conta bancária, etc). Quem é o curador e o que dele se espera? O curador também é um cuidador secundário. É o adulto capaz que se responsabiliza perante o Juiz pela pessoa do interditado, o representando e zelando por seus direitos e garantias fundamentais. Assim como o tutor, é ele quem…

Responsabilidade civil 1º Bloco 1. Qual o elemento genérico que estará sempre presente no fato ilícito? 2. Os atos ilícitos seriam atos jurídicos? Por quê? 3. Em que consiste a cláusula geral do art. 186 do Código Civil? 4. Por que o efeito (indenização) dos atos ilícitos está previsto no art. 927 e não no art. 186? 5. Quais os elementos essencial e contingentes, caracterizadores do ato ilícito civil? E do ato ilícito penal e administrativo? Dê exemplos. 6. Quais os principais efeitos…

DIREITO CIVIL CONTEÚDO E FUNÇÃO: em caso de omissão da lei, usa-se da analogia, dos princípios gerais do direito e dos costumes. Isso se aplica a todas as áreas, exceto para o direito penal (que permite a analogia somente in bonam partem) e para o tributário (que têm normas específicas a esse respeito). FONTES DO DIREITO: Formais: lei, analogia, princípios gerias do direito e costumes. Não-formais: doutrina e jurisprudência. A lei é a fonte principal, as outras são chamadas de…

o ato constitutivo deverá declarar: I - a denominação da entidade, sede e objeto de funcionamento; II - o nome, nacionalidade, idade, estado civil, profissão e residência dos associados, fundadores que o assinaram, bem como o valor e número da quota-parte de cada um; III - aprovação do estatuto da sociedade; IV - o nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos associados eleitos para os órgãos de administração, fiscalização e outros. Por determinação legal, para que…

........................................................................ 5 2.4. Dos Impedimentos ........................................................................................................ 6 2.5. Do Direito de Recusa dos Tutores ................................................................................ 6 2.6. Do exercício da Tutela................................................................................................... 7 2.7. Da…