Responsabilidade Civil Dos Tutores

RESPONSABILIDADE CIVIL INTRODUÇÃO: 1 – ACEPÇÃO latim spondeo – viculação solene do devedor ao contrato verbal – direito romano Exprime a ideia de restauração de equilíbrio, de contraprestação, de reparação de dano. Sendo múltiplas as atividades humanas, inúmeras são também as espécies de responsabilidade, que abrangem todos os ramos do direito e extravasam os limites da vida jurídica, para se ligar a todos os domínios da vida social. 2 – RESPONSABILIDADE JURÍDICA E RESPONSABILIDADE…

Graduação em Ciências Contábeis 1º Período - Com tema: “Analisando o Contexto Empresarial” Orientadores. Profs: José Manoel da Costa, Mônica Maria Silva, Rita de Cassia Rasquetti, Eliane Maria Araman e Helenara Regina Sampaio. Tutor(a) Eletrônico(a): Tutor(a) de Sala: Montes Claros 2011 sumário 1 – INTRODUÇÃO.......................................................................................................3 2 – DESENVOLVIMENTO…

à disciplina Direito de Família e Sucessões para o curso de especialização em Direito Civil e Direito Processual Civil. Nome do curso: Direito Civil e Direito Processual Civil Nível do curso: Pós-Graduação Latu Sensu. Disciplina: Direito de Família e Sucessões. Carga horária: 90 horas. Modalidade: EAD (Educação a distância). 1.1.1 - Objetivos Gerais O Curso de Especialização em Direito Civil tem por objetivo proporcionar atualização e aperfeiçoamento técnico do profissional de

para reger os atos da vida civil, ou seja, compreender a amplitude e as conseqüências de suas ações e decisões (impossibilitadas de assinar contratos, casar, vender e comprar, movimentar conta bancária, etc). Quem é o curador e o que dele se espera? O curador também é um cuidador secundário. É o adulto capaz que se responsabiliza perante o Juiz pela pessoa do interditado, o representando e zelando por seus direitos e garantias fundamentais. Assim como o tutor, é ele quem…

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada -Lei n.12.441 de 11/07/2011 A Lei n.12.441, publicada em 11/07/2011, altera a Lei 10.406/2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada. De acordo com a referida Lei a empresa individual de responsabilidade limitada passa a ser mais uma das espécies de pessoas jurídicas de direito privado, além daquelas já previstas no artigo 44 do Código Civil (associações, sociedades,…

TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA INGRESSO DE MENORES DE 18 ANOS FESTIVAL LOLLAPALOOZA 2013 (para menores acompanhados dos pais, tutor ou guardião) DADOS DO PAI/MÃE/TUTOR/GUARDIÃO/TERCEIRO AUTORIZADO (“Responsável”): Nome: ______________________________________________________________________________ Endereço: ___________________________________________________________________________ Bairro: __________________________ Cidade: ________________ CEP: ________________________…

Direito Civil Das Diferentes Classes de Bens Dos Bens Considerados em Si Mesmos Dos Bens Imóveis O solo e tudo que se incorporar a ele, seja de forma artificial ou natural, serão considerados bens imóveis. Também são considerados imóveis: os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram e o direito de sucessão aberta. As edificações que são separadas do solo e forem removidas para outro local, mas que conservam sua unidade, assim como os materiais que são retirados,…

Ato Ilícito: É aquele praticado mediante a infração de um dispositivo legal e que, por conta disso, violou um dever de não prejudicar a outrem. É ato voluntário e consciente do ser humano que transgride um dever jurídico. Está previsto no Código Civil nos artigos 186, 187 e 188. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Aqui ficam visível as formas de…

Tema: Sujeitos de Direito – Pessoa Jurídica. Descrever: 1 – Noção de pessoa jurídica e seus requisitos 2 – Natureza da pessoa jurídica 3 – Capacidade e representação da pessoa jurídica 4 – Classificação das pessoas jurídicas 5 – Responsabilidade Civil das pessoas jurídicas 6 – desconsideração das pessoas jurídicas 7 – Extinção da pessoa jurídica Obs: O trabalho deve ser postado no portal individualmente e entregue impresso ao professor em dupla. …

RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO BRASILEIRO RESPONSABILIDADE CIVIL Introdução A responsabilidade civil é um assunto muito relevante em todos os momentos de nossas vidas, mesmo que ainda, não percebamos. “responsabilidade” corresponde à obrigação que alguém tem de assumir com as consequências jurídicas de sua atividade/conduta. Tem por finalidade restituir ou ressarcir algo. Significa dizer que em razão de qualquer ação ou omissão, o agente infrator querendo este, ou não, fica obrigado