Responsabilidade Civil Dos Cartorios

estabelecida na Avenida XXX, nesta cidade e comarca, por sua advogada, infra-assinada, com o devido respeito e acatamento, vem à presença de V.Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, em desfavor do BANCO XXXX S/A., agência 0000-4, estabelecida na Avenida XXXX, nessa, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS

(CEI) para empresas e equiparados desobrigados de inscrição no CNPJ ou que ainda não a tenham efetuado e toda obra de construção civil. O que é matrícula CEI? (Texto atualizado em dezembro/2012) Nesse artigo você encontrará informações sobre: 1. Obrigados a inscrição; 2. Dispensados de inscrição; 3. Como obter; 4. Matrícula CEI para obra de construção civil; 5. Obras de pessoa física; 6. Obras de pessoa jurídica; 7. Produtor rural. Cadastro Específico do INSS – CEI …

de sua procuradora (doc. em anexo), com escritório situado na Rua Espírito Santo, nº495, Centro, CEP nº30160030, Bragança Paulista/SP, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à Vossa Excelência, com fulcro no art. 465 do Código Civil de 2002 e demais dispositivos pertinentes, propor a AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PELO RITO ORDINÁRIO, em face de CAIO SOUZA AMORIM, brasileiro, solteiro, médico, portador da carteira de identidade nº SP 345873 e CPF nº045.852.2003,…

aplicáveis. 6 Natureza jurídica dos serviços. 7 Objetivos dos serviços e de toda legislação concernente aos registros públicos. 8 Serviços do extrajudicial. Importância e vocação: servir à pessoa. O cartório pode ser tomado, sem favor algum, como palco por excelência para o grande teatro da vida civil. 9 Acesso à cidadania e à segurança nacional: resgate dos deserdados da fortuna. IBGE: em 2004, mais de 550 mil brasileiros não foram registrados ao nascer. 10 Registro de imóveis.…

Direito Processual Civil – 4º Período. Ministrante: Professor Celso Leal Discente: Tatiani de Medeiros Data 02/10/2012 UXILIARES DA JUSTIÇA INTRODUÇÃO: O juízo é composto pelo juiz, detentor do poder jurisdicional, e pelos auxiliares da justiça que, sob a direção e em conjunto com o magistrado, realizam a prestação jurisdicional, mediante a necessária formação e desenvolvimento do processo. Os auxiliares da justiça, ou do juízo consoante refere o artigo 139 do Código de Processo…

arbitradores ou peritos no processo civil. Há também entidades públicas que assistem como auxiliares eventuais, tais como, os Correios, Polícia Militar, Bancos etc. Auxiliares Permanentes de Justiça O Escrivão O escrivão é o integrante mais importante do juízo depois do juiz, pois tem algumas funções variadas tais como coordenar e desenrolar todos os atos processuais tem o dever de cuidar dos autos, bem como, as saídas ou não dos autos dos cartórios, respondendo por todos esses atos.

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL DISCIPLINA: INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL - NOTURNO PROFESSORA: MARIA NILTA RICKEN TENFEN ALUNOS: ____________________________________________________________ _____________________________________________________________________ Conforme previsto no Programa de Disciplina esta atividade integrará a terceira nota de avaliação parcial e deverá ser entregue na data já prevista no programa de disciplina (29/04/2015). A nota máxima será de 5,0 (cinco)

GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA, DELEGADO DE POLÍCIA E ESCRIVÃO DE POLÍCIA EDITAL Nº 1 – PC/AL, DE 24 DE AGOSTO DE 2012 A POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, tendo em vista o disposto na Lei nº 3.437, de 25 de junho de 1975, na Lei nº 6.276, de 11 de outubro de 2001, e suas alterações, na…

DIREITO SOCIETÁRIO Por Fabiana Malta SOCIEDADE EM NOME COLETIVO PRINCIPAL CARACTERÍSTICA A RESPONSABILIDADE ILIMITADA DOS SÓCIOS que compõe este tipo societário é sem dúvidas, sua maior e principal característica. Esgotado o patrimônio da sociedade em nome coletivo, seus credores podem executar o restante das dívidas sociais no patrimônio pessoal dos sócios. ATENÇÃO! A SOCIEDADE EM NOME COLETIVO NÃO ADMITE SÓCIO PESSOA JURÍDICA Art. 1.039 do CC = “Somente…

particulares ) Adota-se a teoria da empresa . No Brasil (Código comercial em 1850 foi adotado por Napoleão ) Definindo como mercância Industria, bancos , logística, espetáculos , seguros , compra e venda de móveis , revenda , aluguel. Código civil 2002 ( revoga a parte geral do código comercial – Artigo 1º AA 450 ) Adota a teoria da empresa ) A nova lei revogou ( Cancelou a primeira parte do código comercial porque eles eram omissos em algumas profissões ) Uma lei serve para…