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O que é matrícula CEI?
14/02/2010 01:35:00master
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É o Cadastro Específico do INSS (CEI) para empresas e equiparados desobrigados de inscrição no CNPJ ou que ainda não a tenham efetuado e toda obra de construção civil. O que é matrícula CEI?
(Texto atualizado em dezembro/2012) Nesse artigo você encontrará informações sobre:
1. Obrigados a inscrição;
2. Dispensados de inscrição;
3. Como obter;
4. Matrícula CEI para obra de construção civil;
5. Obras de pessoa física;
6. Obras de pessoa jurídica;
7. Produtor rural. Cadastro Específico do INSS – CEI A Matrícula é a identificação dos sujeitos passivos perante a RFB, podendo ser o número do: 1. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para empresas e equiparados a ele obrigados; ou
2. Cadastro Específico do INSS (CEI) para empresas e equiparados desobrigados de inscrição no CNPJ ou que ainda não a tenham efetuado e toda obra de construção civil. A matrícula será efetuada no Cadastro Específico do INSS (CEI), no prazo de trinta dias contados do inicio de suas atividades, para a empresa e equiparado, quando for o caso, e obra de construção civil.
A data do início da atividade corresponderá à data do arquivamento do ato constitutivo na Junta Comercial ou Cartório de Registro Civil ou a data do início da obra.
Deverão efetuar a Matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI no prazo máximo de até 30 dias do início de sua atividade, junto à Receita Federal do Brasil: a) a pessoa física equiparada a empresa isenta de inscrição no CNPJ;
b) empregador doméstico situado em área urbana ou rural optante pelo pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS ou quando do parcelamento de valores previdenciários devidos;
c) produtor rural pessoa física e segurado especial, quando comercializar sua produção com adquirente domiciliado no exterior (até 11/12/2001, EC nº 33/01), diretamente, no varejo,