Responsabilidade Civil Do Fornecedor Pós Consumo

26/09/1962, que teve fundamental importância no histórico do direito do consumidor brasileiro, pois positivava a intervenção no domínio econômico por parte do Estado, a fim de que se pudesse assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo da população. No mesmo ano de 1962, foi criada a Lei de Repressão ao Abuso do Poder Econômico, n° 4.137, que trouxe inúmeros benefícios ao consumidor, criando o CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica, órgão integrante do…

seleção dos materiais usados em sua fabricação, formas e processos de produção menos poluentes e design do produto, visando facilitar o futuro reaproveitamento destes, e também planejar e estruturar um método para que estes equipamentos, pós-venda ou pós-consumo, retornem a empresa de origem, para que ocorra seu reaproveitamento ou a disposição ambientalmente adequada deste equipamento. Concomitante a estas ações por parte das indústrias, fica também imprescindível o abandono dos velhos…

cliente ou usuário da ré, se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar o serviço prestado pela ré, através de um contrato de adesão de prestação de serviços. Em outras palavras, a ré enquadra-se no conceito de fornecedora, pelo que deve ser aplicada à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,…

................10 5. Interesses difusos e coletivos........................................................................12 6. Código de defesa do consumidor..................................................................16 7. Responsabilidade do fornecedor...................................................................18 8. Consumidor....................................................................................................19 9. Mercadoria..................................

CARTÕES DE CRÉDITO São Paulo 2013 Sumário Introdução Histórica 3 Organização da Industria 5 Securitização de Recebíveis de Cartão de Crédito 7 Tipos de Fraude 10 Chargeback 13 Responsabilidade Objetiva 16 Conclusão 19 Bibliografia 21 Introdução Histórica O cartão de crédito é uma forma de pagamento que possibilita ao seu titular realizar compras a crédito, que significa efetuar o pagamento após a compra, em seu total ou em parcelas

CAPÍTULO 1 - AS RELAÇÕES DE CONSUMO E A PUBLICIDADE 1.1 - A Sociedade de Consumo Na Antiguidade o homem era induzido por suas necessidades de sobrevivência trabalhando e criando seus produtos para uso próprio, sendo que o excesso produzido era negociado em troca do que necessitava. No período Medieval, a produção sob o sistema feudal destinava-se em sua totalidade ao consumo do senhor e dos camponeses, e pouco se comercializava, quase nada sendo comprado, pois as aldeias eram…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PÓS GRADUAÇÃO DIRREITO CONTRATUAL RESPONSABILIDADE CIVIL II SÃO PAULO 2014 SUMÁRIO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO 1 INTRODUÇÃO 4 1. ORIGEM DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 5 1.1. Microssistema do CDC 5 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL E A TENDÊNCIA CONTEMPORÂNEA NA SOCIEDADE DE CONSUMO 8 2.1. Responsabilidade Civil no Código de Defesa do Consumidor 8 3. MICROSSISTEMA DO CDC E SEUS…

anteciparem aos impactos causados no meio ambiente por meio da atividade fim da Organização. Como o Direito Empresarial atua em relação às responsabilidades da organização nesta área? Logística reversa (responsabilidade pós-consumo) frente ao Direito Ambiental brasileiro. Implicações da Lei nº 12.305/2010 I – INTRODUÇÃO A escassez dos bens ambientais e a efetivação do consumo desenfreados têm causado o agravamento da crise ambiental do planeta, de forma a pela primeira vez na…

relação entre consumidor e o fornecedor. Serve como ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas oriundas da contratação em massa. Contratação essa que resultou nessa dita vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor numa relação de consumo. Portanto, é importante analisar a importância da proteção do consumidor nas relações de consumo, e para isto, é necessário compreender os conceitos básicos do Direito do Consumidor, são eles, consumidor; fornecedor;…

Bacharelado em Engenharia Civil do Centro Universitário Tupy como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Engenharia Civil. Orientadora: Profa. Msc. Gizele Correa Joinville 2013/2 DANIEL ROGGIA ZANUZO MANUAL DO PROPRIETÁRIO: COLETA E AVALIAÇÃO DE EXEMPLARES Este trabalho foi julgado adequado à obtenção do título de Bacharel em Engenharia Civil e aprovado em sua forma final pelo curso de Bacharel em Engenharia Civil da UNISOCIESC.