A O REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VE CULO COM PEDIDO DE TUTELA
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da _____ Vara Cível do Juizado Especial Cível da Comarca de ( )(Nome do autor), (Qualificação completa), vem perante Vossa Excelência, ajuizar a presente
AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR
Em face da (nome do réu), com os seguintes fundamentos fáticos e jurídicos a serem deduzidos a seguir:
I – Dos Fatos:
Em 12 de abril de 2011, o autor firmou com a ré um contrato de financiamento de veículo para a compra de um carro Chevrolet Celta LT 1.0 VHC-E, 8 v, 2011/2012, cor prata no valor de R$31.990,00.
Dentre as cláusulas gerais do contrato, estão o tipo de operação que é o CDC (Crédito direito ao Consumidor), o valor do bem a ser financiado de R$31.990,00; o valor líquido do crédito de R$31.990,00; valor de entrada de R$0,00; valor total do crédito R$33.125,83; valor da parcela R$987,85; quantidade de parcelas: 60 parcelas; vencimento da primeira parcela no dia 12/05/2011 e o vencimento da última parcela de 12/04/2016, a forma de pagamento em carnê; a taxa de juros anual de 29,08%; taxa de juros mensal de 2,15%; custo efetivo anual de R$31,87%; pagamentos autorizados de IOF de R$587,85; tarifa de cadastro de R$508,00; registro de contrato de R$38,98 totalizando os pagamentos autorizados em R$1.135,83.
O fato é que do valor financiado de R$31.990,00, gerou-se 60 parcelas de R$987,85 o que totaliza em R$59.271,00, o que gera juros de quase 100% do valor do veículo financiado, o que no entender do autor é abusivo.
O autor informa ainda que pagou 44 parcelas de R$987,85 e está em atraso nas parcelas de janeiro, fevereiro, março e abril de 2015, o qual pede-se que até o julgamento da presente demanda sejam suspensos a exigibilidade dessas parcelas.
A abusividade do contrato de financiamento é que a taxa de juros mensal de 2,15% é muito alta se comparada com a taxa de juros da média do mercado que segundo os 20 melhores bancos estão na média de 1,8375%, o que gera uma