Responsabilidade Civil Do Estado Por Erro Medico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n° ... CLAUDIA (SOBRENOME), já qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, proposta pelo rito ordinário, pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA., vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento de mandato em anexo e endereço constante no rodapé da presente, para onde devem ser remetidas as intimações, nos moldes do artigo 39, I,…

– COMARCA DA CAPITAL. PEDRO, brasileiro, solteiro, identidade, CPF, residente e domiciliado, por seu advogado, procuração acostada, com endereço profissional na rua _____, vem a V. Exa. propor, AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL em face de ESTADO, Pessoa Jurídica de Direito Público Privado, representado por seu Procurador, estabelecido à rua, pelos motivos e fato e de direitos, a seguir expostos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma sob as penas…

do consumidor e a elevou a categoria de direito fundamental e princípio a ser obedecido no referente ao equilíbrio nas relações de consumo, amparando a ordem econômica, cabendo ao Estado promover a defesa do consumidor (arts. 5º , XXXII e 170,V da CF). O artigo 5º da Constituição Federal ao estabelecer que o Estado deve promover a defesa do consumidor, reconheceu a vulnerabilidade do consumidor na relação de consumo, assegurando, assim, ao cidadão a proteção como um direito…

que deve sempre ser desenvolvido em conjunto com o sua orientadora. http://www.congressodeprocuradores.com.br/index.php?url=temas DIREITO CONSTITUCIONAL: 1º - O papel do Procurador do Estado na sociedade do Século XXI; 2º - A ordem constitucional e as prerrogativas processuais do Procurador do Estado; 3º - Controle jurisdicional das políticas públicas: a interferência do Judiciário no campo da discricionariedade estatal; 4º - Função jurisdicional e decisões políticas:…

presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de DR_______________, brasileiro, casado, médico, , situado à ______________, com fulcro nos artigos 186, 927, 951 e seguintes do Código Civil e artigos da C. Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: ____________________________________________________________ Rua _______________________________ DOS FATOS DA LESÃO Face ao erro do requerido, o joelho do autor ficou endurecido, sofrendo restrições nos…

1) ERRO 1a) TJSP - APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 0005577-55.2007.8.26.0602 – COMARCA DE SOROCABA - APELANTES: DISNEYLANDIA ALVES DOS SANTOS E OUTROS - APELADOS: ÁUREA CARNEIRO FERREIRA E SIBELE MARIA CARNEIRO DE SENA. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. PERMUTA DE IMÓVEIS. 1. O art. 138, do Código Civil, afirma anulável o negócio jurídico quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por qualquer pessoa de diligência normal,…

RESPONSABILIDADE CIVIL AULA 07 Paulo, 16 anos, dirigindo o carro do pai, atropela e fere B gravemente. A vítima, completamente embriagada, atravessou a rua inesperadamente, sendo certo que Paulo dirigia em velocidade normal. Pretende a vítima ser indenizada por danos materiais e morais, pelo que propõe ação contra Carlos, pai de Antonio. Procede o pedido? Como advogado de Carlos o que você alegaria? R: A responsabilidade do filho é subjetiva a as excludentes de nexo excluem a culpa.…

.......................06 2.3 Periclitação da vida e da saúde.............................................................07 2.4 Atos lesivos à liberdade individual.........................................................09 2.5 Atos lesivos ao estado de filiação..........................................................10 2.6 Atos lesivos à saúde pública..................................................................10 2.7 Falsidade ideológica...............................................

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA DILMA DA SILVA, brasileira, solteira, empresária, portadora do RG. Nº xxxxxx, inscrita no CPF Nº xxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua Céu das Trombetas, nº 359, vem, por seu advogado in fine assinado, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 524 do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL

além da existência do contrato, a não obtenção do objetivo prometido, pois isso basta para caracterizar o descumprimento do contrato, independente das suas razões, cabendo ao devedor provar o caso fortuito ou força maior, quando se exonerará da responsabilidade". O clássico exemplo é o contrato de transporte, pelo qual o transportador se compromete a fazer a mercadoria despachada chegar ao destino em suas quantidades, qualidades (por exemplo: carga refrigerada, produto perecível ou com…