Responsabilidade Civil Do Estado Por Erro Medico

Ministério da Justiça tem apenas um controvertido cadastro com mais de quatorze mil cartórios extrajudiciais ao passo que as associações de notários afirmam não passarem de oito mil. Há cartórios que acumulam atividades nos serviços registros civis e tabelionato de notas, registros de títulos e documentos e registro de imóveis, com evidente conflitos de interesses. Não devia fazer o registro da escritura do imóvel quem também examina e analisa a regularidade documental,…

Responsabilidade técnica Os profissionais de nível médio não podem em hipótese alguma liberar laudo, resultados ou perícias bem como responder sobre o laboratório. As competências legais para isso competem ao profissional de nível superior, que possui a competência legal para liberar resultados, laudos ou perícias bem como as responsabilidades civis e penais sobre os erros cometidos por eles e pelos técnicos que os auxiliam. Estes profissionais de nível superior possuem o TRT (Termo de…

Abadiânia, no estado de Goiás, endereço Quadra 07, conjunto 02, casa 10, por si e assistindo sua filha VITÓRIA DUTRA SILVA, menor impúbere, vem, respeitosamente, através de seus advogados abaixo assinados, regularmente constituídos em instrumento anexo (DOC. 07), à presença de Vossa Excelência, para propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS Com fundamento no artigo 37, §6º, da Constituição Federal e nos artigos 43, 186 e 927, caput e parágrafo único do…

professora, residente e domiciliada na Rua Mário Lopez, nº 101, na cidade de Marilia, Estado de São Paulo, portadora da cédula de identidade RG nº 12.234.567-8, e CPF sob o n 123.456.789-00, vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados devidamente constituídos, procuração anexa, com escritório profissional localizado na Rua da Liberdade, nº 764, na cidade de Marilia, Estado de São Paulo, CEP 17.506.070, para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS

Diego Heinzen diegoheinzen@hotmail.com CÓDIGO DE ÉTICA   Resolução n° 722 de 16 de agosto de 2002, aprova o Código de Ética do Médico Veterinário. O CFMV, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 16, alínea “f” e “j”, da lei n° 5.517, de 23 de outrubro de 1968. CODIGO DE ÉTICA RESOLVE: art. 1° Aprovar o Código de Ética do Médico Veterinário constante do ANEXO I da Resolução n° 722 citada acima. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua…

(CESPE/UnB). 1.2 A seleção para os cargos de que trata este edital compreenderá as seguintes fases: a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, de responsabilidade de CESPE/UnB; b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos, de responsabilidade de CESPE/UnB; 1.3 As provas objetivas, a prova discursiva e a perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência serão realizadas em Brasília/DF. …

publico. NEGLIGÊNCIA PROFISSIONAL Quando se deixa de praticar atos, ou não determina atendimento compatível com o recomendado pela ciência, e de acordo com estado médico do cliente. AMPLIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE São responsabilidades conjuntas, entre enfermeiros, médicos e a instituição. CONSENTIMENTO INFORMADO Informação que o médico transmite ao cliente/paciente referente aos riscos da cirurgia ou procedimento que será submetido. PRONTUÁRIOS/REGISTROS É uma das fontes de…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO VETERINÁRIO: UMA ANÁLISE À LUZ DO CÓDIGO DE ÉTICA DO MÉDICO VETERINÁRIO* Cristina Grobério Pazó** Sabrina França Heancio*** Resumo: Por conta do crescimento da importância dada aos animais de estimação pelas pessoas na sociedade, percebe-se que o profissional de medicina veterinária vem ganhando destaque nos últimos anos. Além disso, a legislação sobre os direitos dos animais, como a Convenção Europeia de Proteção dos Animais de Companhia e a Declaração Universal

ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO, AÇÃO IDENIZATÓRIA, AÇÃO REPARATÓRIA, ETC). AUTOR: JOÃO AUGUSTO, estado civil, profissão, domicílio e residência, por seu advogado… RÉU: UNIÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede… Obs.: A “pegadinha” dessa questão foi indicar que o dano havia sido causado em um hospital público federal localizado no Estado X, induzindo o examinando a propor a ação contra o referido Estado. Ocorre que (rs) como estudamos juntos na aula de ação ordinária…

brasileiro de direitos do paciente. Vários textos legais abordam o assunto, incluindo leis, jurisprudências, resoluções e declarações de princípios como a seguir: • • • • • • • • • • • • • • Constituição Federal do Brasil Código Civil Brasileiro Código Penal Brasileiro Código de Defesa do Consumidor Estatuto da Criança e do Adolescente Lei dos Planos de Saúde e Normas da ANSS Código de Ética Médica Resoluções do Conselho Federal de Medicina Resoluções dos…