Manual do paciente

MANUAL DO PACIENTE

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© Copyright 2007, Instituto EnzoAssugeni www.enzoassugeni.org _

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Não existe um código brasileiro de direitos do paciente. Vários textos legais abordam o assunto, incluindo leis, jurisprudências, resoluções e declarações de princípios como a seguir:
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Constituição Federal do Brasil
Código Civil Brasileiro
Código Penal Brasileiro
Código de Defesa do Consumidor
Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei dos Planos de Saúde e Normas da ANSS
Código de Ética Médica
Resoluções do Conselho Federal de Medicina
Resoluções dos Conselhos Regionais de Medicina
Declarações Internacionais de Princípios
Normas de Pesquisa em Seres Humanos
Normas do Ministério da Saúde
Legislação esparsa
Jurisprudência

É da maior importância a conscientização que este manual vai proporcionar à nossa sociedade. Pacientes esclarecidos sobre seus direitos e deveres tornam-se cidadãos, respeitando e sendo respeitados pelo profissional de saúde. Tornam-se também aliados importantes para uma melhor compreensão do processo saúde-doença, contribuindo assim para um desenlace mais favorável de seu tratamento. Esperamos que, a partir daí, cada indivíduo possa mais facilmente exercer os seus direitos, pois a isso chamamos democracia.
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AGRADECIMENTOS

O Instituto EnzoAssugeni, agradece a todos os profissionais que, junto conosco, trabalharam na confecção deste Manual.

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“A criação do Manual do Paciente, desenvolvida em parceria com Juristas, Médicos, Secretarias de Saúde e
Especialistas em Direito do Consumidor, traz uma nova possibilidade de conhecimento a uma população tão carente de