Responsabilidade Civil Do Estado Por Erro Medico

PARECER JURÍDICO Aos Senhores Braulinda e Zenóbio Pinto. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE PENAL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. AMPUTAÇÃO DE UM DOS MEMBROS SUPERIOR (BRAÇO ESQUERDO) DE PACIENTE EM DECORRÊNCIA DE ERRO MÉDICO. Relatório Trata o presente expediente de consulta sob a apuração de responsabilidade jurídica do Hospital Público e de um dos seus profissionais da saúde, em decorrência de erro médico, ocorrido com paciente que teve amputado um dos…

A Responsabilidade Médica e o Novo Código Civil Dr. Roberto Lauro Lana Médico e Advogado, atual Vice-Presidente (região Sudeste) da Sociedade Brasileira de Direito Médico (SODIME). Tradicionalmente, a responsabilidade médica tem sido caracterizada pela doutrina e pela jurisprudência como uma obrigação de meios, salvo algumas exceções, como por exemplo, no caso da cirurgia plástica estética e da dermatologia cosmética, em que se considera uma obrigação de resultados. Tal entendimento

discutido, principalmente em demandas judiciais. O tema a ser estudado será o da responsabilidade civil, assumida pelos médicos em decorrência do exercício profissional da Medicina. Tratarei de maneira sintética e objetiva, tendo em vista o assunto ser extenso e complexo, de difícil abordagem de toda a parte da problemática que a envolve. A responsabilidade civil é matéria pertencente ao ramo do Direito Civil, sub-ramo do Direito Obrigacional. Desde a Antiguidade, o assunto…

Marta, representada por sua genitora, ambas qualificadas nos autos da ação de indenização em epígrafe, que movem contra o Estado, também qualificado nos mesmos autos, inconformado com a sentença de fls...., vem, por seu advogado e procurador in fine assinado, perante este Juízo, apresentar, tempestivamente, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, RECURSO DE APELAÇÃO pelas razões e fundamentos jurídicos que se seguem. Outrossim, requer o recebimento do…

Responsabilidade Civil É impossível atuar como profissional do Direito sem saber responsabilidade civil. Sempre que se fala em indenização se fala em responsabilidade civil. Obrigação derivada (norma criada para e entre as partes; um dever específico) e dever jurídico sucessivo (norma de conduta geral, imposta a todos A responsabilidade é dever jurídico quando se fala no geral (quem causa prejuízo deve reparar) e obrigação derivada quando se fala no caso concreto (pagar). É sucessiva e…

Oliveira Ra 383357 Salvador - Bahia, Novembro de 2014. SUMÁRIO: APRESENTAÇÃO: 01 APRESENTAÇÃO 02 RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICO-HOSPITALAR 03 DEFESA DO CONSUMIDOR 04 A RESPONSABILIDADE MÉDICA E O NOVO CÓDIGO CIVIL 05 COMO O NOVO CÓDIGO CIVIL VAI MUDAR SUA VIDA NO GERAL. 06 EGISLAÇÃO – INFECCÃO HOSPITALAR (HI) 07 INDENIZAÇÃO DO DANO MÉDICO. 08 TUTELA DE URGÊNCIA 09 REFERÊNCIA 10 APRESENTAÇÃO: Este…

saúde, evitar doenças, mantendo-se mental e fisicamente hígido, os homens recorrem ao médico. Viver em sociedade importa, necessariamente, observar e cumprir determinadas normas de conduta individual. Essas normas derivam dos usos e costumes sedimentados ao longo do tempo e as mais importantes estão consolidadas em leis. Com o desenvolvimento progressivo da civilização, consolidou-se o Estado de Direito em regras expressas, disciplinando a formação dos Poderes…

RESPONSABILIDADE CIVIL Unidade II 5 RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS 5.1 Do médico As regras e princípios referentes à responsabilidade civil estabelecem em nosso país, via de regra, que aquele que causar dano a outrem, deve ressarci-lo por estes prejuízos. Lembrete A responsabilidade civil do médico advém, também, desta disposição. Deve, pois, ser indenizado, caso postule o dano em juízo, aquele que submetido a tratamento médico, venha, por causa deste…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO Professor: Orientador UNIVERSIDADE DE FACULDADE DE DIREITO 2010 RELAÇÃO DE PESSOAL TÉCNICO UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – ORIENTADOR PROFESSOR DE METODOLOGIA CIENTÍFICA ACADÊMICO DO 9º SEMESTRE DO CURSO DE DIREITO SUMÁRIO 1. OBJETIVO.............................................................................................04 1.1 Tema...........................................................................................04…

de ensino. É importante ressaltar que não são todos os tipos de erros que ensejam em indenização civil, porque os próprios tribunais superiores já têm jurisprudência pacificada de que o ser humano, por mais especializado que seja, está sujeito ao erro, à falibilidade. Mas o erro grosseiro, aquele que poderia ser evitado com cautela e atenção ou em obediência às normas e técnicas recomendadas, é que pode dar ensejo a indenização civil. Exemplo : É imperito , o emergencial que utilizar…