Responsabilidade Civil Do Estado Por Erro Medico

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13º VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA ESTADO DO CEARÁ Ana Lisa Pinto, Brasileira, solteira, estudante e modelo fotográfico, portadora da carteira Nº 0123654 , inscrita no CPF sob o Nº 0987654 , residente e domiciliada na Rua: Três corações , Nº 69 , Bairro: Varjota , Cidade de Fortaleza, CEP 692411 no Estado do Ceará, por meio de seu procurador infra-assinado, Dr. Welisson Ernando Lima Sousa, inscrito na OAB/CE sob Nº…

Responsabilidade Civil do Advogado A Advocacia, dada a relevância do seu papel social, foi colocada na Constituição entre as funções essenciais de justiça, ao lado do Ministério Público e da defensoria Pública. A Constituição (art.133) garante ao Advogado as condições necessárias ao pleno exercício da sua profissão, mas deve responder pelos seus atos quando violadores dos deveres profissionais. Em relação ao seu cliente, a responsabilidade do Advogado é contratual, salvo quando…

Schmitt e Hans Kelsen. O primeiro afirmava que a Constituição deveria ser guardada pelo chefe do Estado, o presidente do Reich. O segundo confiava essa função a um Tribunal Constitucional. A supremacia da Constituição, da forma como conhecida nos Estados soberanos do ocidente, recebeu uma forte influência do direito constitucional norte-americano, através da notória decisão da Suprema Corte dos Estados Unidos, no caso Marbury vs. Madison, em que, pela primeira vez, foi reconhecida…

Assunto: Responsabilidade Civil Médica Delimitação: Responsabilidade Civil Médica x autonomia do paciente. FICHAMENTO 1 Referência: KFOURI Neto, Miguel. Responsabilidade civil do médico. Culpa Médica / Miguel Kfouri Neto. – 3. Ed. rev., ampl. e atual – São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, pág. 61-88, 1998. Palavras chaves: Culpa, dolo, danos, erro, negligência, imprudência. Compilação: “Para a caracterização da culpa não se torna necessária a intenção, basta a simples…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DE CIDADE/UF. NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nº _____________, inscrito no CPF sob o número _______________, residente na (endereço completo), por seu advogado infra-assinado, munido de instrumento procuratório em anexo, com endereço na Rua Pedro Palácios, nº 104, Edifício Heitor Lugon, Sala 1002, Centro, Vitória/ES, CEP: 29.160-015, para onde deverão ser enviadas todas…

RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA: Resumo Iniciamos este trabalho com uma breve apresentação da evolução da responsabilidade civil médica ao longo da história da sociedade, reportando-nos a Minoda (2008, p.12), que refere que é necessário “abolir a falsa idéia de que somente na atualidade os profissionais da saúde são cobrados pelos danos decorrentes de sua atividade”. Claro está que durante muitos séculos, a prática médica esteve acolchoada de caráter religioso e mágico, atribuindo-se

ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A. Faculdade Anhanguera Rio Grande Curso de Direito Rinaldo Jovani Costa Cozza RESPONSABILIDADE MÉDICA EM CIRURGIA PLÁSTICA, DANO MORAL CUMULADO COM DANO ESTÉTICO Rio Grande 2012 Rinaldo Jovani Costa Cozza RESPONSABILIDADE MÉDICA EM CIRURGIA PLÁSTICA, DANO MORAL CUMULADO COM DANO ESTÉTICO Monografia apresentada, como exigência parcial para…

4- RESPONSABILIDADE CIVIL DO MEDICO EM OUTROS PAÍSES Neste capitulo iremos tratar da responsabilidade em diferentes países dos médicos cirurgiões em geral, de uma forma sintetizada, somente para um breve conhecimento e para situar-nos um pouco na atualidade. No Brasil como iremos tratar melhor nos próximos capítulos a responsabilidade do medico cirurgião geral é subjetiva, pois tem a obrigação de meio, e não de resultado. No entanto quando se trata se cirurgia plástica estética esta…

DO CURSO DE DIREITO CURSO DE DIREITO KAELLA ARRUDA COSTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO São Luís 2009 KAELLA ARRUDA COSTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário do Maranhão UniCeuma, para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Profa. Kate Anchieta Guerreiro São Luís 2009 KAELLA ARRUDA COSTA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO Monografia apresentada ao Curso de Direito do…

entre centenas de intervenções que realiza alguma pode estar fadada ao insucesso e, o que é pior, pode chegar a erigir-se em um erro odontológico. Nesta esteira, acontece que a compreensão do tema erro odontológico e suas conseqüências para os profissionais da saúde, via de regra, não é possível sem que tenha, pelo menos, algumas noções elementares de direito. Como erro odontológico considera-se: o fato física ou psiquicamente danoso a um paciente, resultado de um agir culpável do…