Responsabilidade Civil Do Estado Diogenes Gasparini

Prof. Prof. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Faculdade Guilherme Guimbala, a Coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Joinville (SC), 09 de Setembro de 2014. ______________ Graduando

detrimento de interesses escusos e particulares. Será demonstrado que a contratação de advogados, utilizando-se da inexigibilidade de licitação, quando na verdade esta era imprescindível, configura ato de improbidade administrativa, passível de sanções civis, penais e administrativas, além do dever de reparação dos danos causados ao erário pela prática de ato viciado pela ilegalidade. Com estas ponderações poder-se-á, confirmar que tais atos são considerados improbidade administrativa. …

rápida conclusão, prejudicados assim pela excessiva burocracia do processo regular de licitação. Segundo Diógenes Gasparini: A licitação é um procedimento administrativo, compreende uma série de atividades e prática de um conjunto de atos tendentes, uma e outra, a alcançar um só resultado, ou seja, a escolha da melhor proposta para o contrato ou ato de interesse da pessoa (DIOGENES GASPARINI, 2004, p.506). Essas diversas atividades e atos costumam ser tratados pela…

| |A moralidade tem fundamento constitucional, e impõe ao agente público o exercício de suas funções não apenas em observância à | |legalidade, mas também à moral administrativa. O artigo analisa a abrangência da Lei nº 8.429/92 acerca da responsabilidade dos| |agentes políticos pelos atos de improbidade, sob as perspectivas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.| |Busca responder se todos os agentes públicos podem ser penalizados por atos ímprobos, ou se…

ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL A AÇÃO REGRESSIVA EM DESFAVOR DE AGENTE PÚBLICO E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. Eduardo Peres Pereira Advogado em Porto Alegre. Atua no escritório Garcia e Garcia Advogados Associados. Pós-Graduando em Processo Civil pela ABDPC -Academia Brasileira de Direito Processual Civil Pós-graduado em Direito do Trabalho e Previdenciário pelo Centro Universitário Ritter dos Reis - UNIRITTER. RESUMO O presente ensaio busca,…

Público, bem como maior atenção dos administradores e para isto é importante que tenhamos clareza sobre o que constitui o bem público e sobre a forma possível de sua utilização. A Constituição Federal determinou que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios “zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público (inc. I do art. 23)3. 1 Trabalho premiado como Tese no XXVIII Encontro Nacional de…

urbana, zona de urbanização específica e zona rural. O segundo aspecto divide o território do Município em zonas de uso do solo. Já o terceiro fixa as características que as construções deverão ter em cada zona. Dos ensinamentos do Professor Diógenes Gasparini, compreende-se que zona urbana é constituída por imóveis destinados a fins urbanos. Entende-se por fins urbanos os destinados a edificação (residencial, comercial ou industrial), dotados de equipamentos urbanos (rede de água, de…

Nos termos da definição adotada por Celso Antônio Bandeira de Mello, agentes políticos são "os titulares de cargos es­truturais à organização política do País, isto é, são os ocupantes que compõem o arcabouço consti­tucional do Estado, e portanto, o esquema funda­mental de poder". Dispõe o artigo 37, inciso III da Constituição Federal que "o prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período". Os servidores nomeados para cargo de provimento…

procuração em anexo (Doc. 1), com escritório profissional na Avenida Presidente Vargas nº. 1964, sala 202, Bairro Centro, na cidade de Esteio/RS, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, fulcro no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil propor a presente: AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº. 88.185.020/0001-25, com sede na Avenida…

1.1 ORIGEM: A administração pública, ao contrário da privada que abrange apenas interesses particulares de pessoas físicas, familiares e empresariais, abrange toda uma universalidade de interesses que tem por limites os limites da soberania de um Estado, de uma nação. A soberania, que vinha sendo concentrada em mãos de pontífices como nos povos de governo teocrático na antiguidade vinda do paleolítico; passou por mãos de reis e sacerdotes e com Montesquieu sobreveio a grande novidade…