Responsabilidade Civil Do Estado Diogenes Gasparini

onde o administrador público não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e por isso seus preceitos não podem ser descumpridos, ainda que por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários.Este princípio, nasceu como Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.…

governamental. No nosso ordenamento jurídico encontra-se regulada pela Lei nº6.404/76 nos artigos 280 à 284 e Código Civil artigos 1.090 à 1.092. Mas boa parte da doutrina prega a extinção completa desse tipo de sociedade, dada o escasso uso do seu arcabouço societário. 2 ORIGEM A sociedade em comandita por ações surgiu fundada na necessidade de tornar limitada a responsabilidade de alguns sócios. Segundo a doutrina em virtude da proibição do art.37 do Código de…

prejudicar a eficiência do serviço prestado, pois o servidor estável está mais “acomodado”, pois não corre o risco diário da famosa “demissão”. O administrador público também não está qualificado para enfrentar e administrar um Município com responsabilidade e eficiência. Não são raros os casos de prefeitos, secretários e cargos de confiança que são analfabetos ou que tenham ensino fundamental incompleto. Os reflexos negativos da imagem do servidor público perante a sociedade estão…

séculos passados. A importância do direito administrativo em um Estado, posto que se faça necessárias divisões e subdivisões de funções, ou seja, há direito administrativo desde o surgimento do Estado. A formação e desenvolvimento do direito administrativo, como ramo autônomo, teve início na fase do Estado Moderno, onde surgiu o Estado de Direito, ocasião em que surgiram outros ramos do direito público, como o direito constitucional. O Estado de Direito é estruturado por inúmeros…

Central de Aperfeiçoamento Disciplinar, Promoção da Integridade, Ética e Transparência Institucional, da Superintendência Central de Correição Administrativa, da Auditoria-Geral do Estado de Minas Gerais, sendo responsável pela Promoção da Integridade Funcional e Capacitação dos Servidores Públicos Estaduais. Advogada no Estado de Minas Gerais. Palavras-chave: Acumulação; Cargos e Empregos Públicos; Compatibilidade; Opção; Servidor Público. Sumário: 1 Da vedação de acumulação de…

Orientador: Paulo Roberto Cardoso Brasileiro Uberlândia-MG 2014 1- Adamastor, policial civil do estado de São Paulo, foi acusado administrativamente por ter exigido propina para não efetuar prisão em flagrante de determinada pessoa. Por conta da referida denuncia respondeu a processo administrativo disciplinar e foi demitido de seu cargo público, por meio de Portaria do governo do estado publicada em 19 de janeiro do corrente ano. Sucede que respondeu paralelamente a…

APONTAMENTOS SOBRE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira 1 RESUMO A responsabilidade civil do Estado, em virtude da prática de seus atos, consagrou-se, na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 sob a forma objetiva. Embora não haja previsão legal expressa, a responsabilidade estatal por atos omissivos é admitida pela doutrina e jurisprudência, desde que comprovado o elemento subjetivo, baseada na teoria da culpa do serviço…

jurídicas e Constituição Federal de 1988, sob uma abordagem teórico-metodológica ampla e flexível recorrendo aos estudos de alguns doutrinadores que estudaram o tem proposto, sendo eles: Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Hely Lopes Meirelles, Diógenes Gasparini, Celso Antônio Bandeira de Mello, entre outros. Diante da abordagem foi efetuada uma pesquisa aplicada e bibliográfica, utilizando o método qualitativo num universo de doutrinas, jurisprudências e leis. Elaborou-se uma pesquisa,…

o caso; V - o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; VI - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando exigidas; VII - os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas; VIII - os casos de rescisão; IX - o reconhecimento dos direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 desta Lei; X - as condições de…

FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÂO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 CURITIBA 2008 CAMILA KAPP A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CRIMES NA LICITAÇÃO: O ART. 89 DA LEI 8.666/93 Monografia apresentada à Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná, como requisito para obtenção do titulo de Pós-Graduação nas Modalidades Especialização e Aperfeiçoamento, sob…