Responsabilidade Civil Do Estado Diogenes Gasparini

é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular, que dá à Administração posição de supremacia sobre os administrados. II- Conceito Pelo conceito moderno, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. O poder de polícia reparte-se entre Legislativo e Executivo. Tomando-se como pressuposto o princípio da legalidade, que impede à…

paraestatais”. Para o Código Civil (art. 65), são os bens do domínio nacional pertencentes à União, os Estados-Membros ou os Municípios. Para nós, bens públicos são todas as coisas materiais ou imateriais pertencentes às pessoas publicas e submetidas a um regime de Direito Público instituído em favor do interesse público. PROPRIEDADE A união é proprietária, além de outros que já lhe pertencem, dos indicados nos Arts. 20 e 176 da Constituição Federal. Os Estados-Membros são…

TOMBAMENTO 1- INTRODUÇÃO Várias teorias tentam explicar a origem do Estado. Dentre estas teorias, temos a contratualista, que sustenta que o Estado surgiu do acordo de vontades entre os homens objetivando um convívio social e harmônico. Vendo ser isto impossível, em decorrência de sua própria natureza, que é alimentada pelo desejo de poder, resolveu-se, então, que cada um poria em comum sua pessoa e todo o seu poder sob a suprema direção da vontade geral e, obedecendo-se a essa vontade geral,

DIREITO COORDENAÇÃO DE CURSO TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para os devidos fins de direito e que se fizerem necessários, que assumo absoluta responsabilidade pelo conteúdo apresentado neste Trabalho, isentando a Coordenação de Curso de Direito do Centro Universitário Cesmac, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer representação contra o trabalho. Estou informado(a) de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio…

concessão e a permissão, além de breves comentários sobre o instituto da autorização de serviço público. Dentre esses aspectos, foi dada especial relevância à responsabilidade civil das concessionárias e permissionárias de serviço público. Para melhor compreensão do tema, a primeira parte volta-se à evolução da responsabilidade civil no mundo e no Brasil, enfatizando os pontos controvertidos na doutrina e jurisprudência que ainda hoje permeiam a questão. Na segunda parte analisa-se…

Delitos e das Penas, o qual demonstrou a necessidade de uma produção legislativa precisa que resguardasse os direitos dos cidadãos, visando evitar a realização de atos arbitrários por parte do Estado, tal preceito tem íntima relação com o princípio da legalidade, apotegma este que é coronário de um estado democrático de direito. A obra de Beccaria surgiu na constância do movimento iluminista que foi marcado pela prevalência da razão ante preceitos arcaicos e preconceituosos da idade…

Administrativo – Fernanda Marinela - Direito Administrativo – Diógenes Gasparini - Curso de Direito Administrativo – Marçal Justen Filho - Direito Administrativo Moderno – Odete Medavar - Direito Administrativo – José dos Santos Carvalho Filho 01 de março; 15 de março; 12 de abril; 26 de abril; 10 de maio; 24 de maio; 07 de junho; 14 de junho; Plano de ensino 1 – Serviço público 2 – Bens públicos 3 – Restrições do Estado sobre a propriedade privada 4 – Função…

públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios (artigo 1°, parágrafo único). Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. 2. Características O…

Universidade do Estado do Mato Grosso Departamento de Ciências Jurídicas – V semestre Docente: Discente: ANÁLISE DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 encontra-se inserido em seu Capítulo VII – “Da Administração Pública”, precisamente correspondendo à Seção I que trata das “Disposições Gerais”. Tendo isso em vista é notório que os princípios elencados neste artigo devem ser seguidos á risca por todos os Poderes, quando estiverem

exercem a função política do Estado, quanto as Entidades e Órgãos que exercem a função executiva do Estado. Neste sentido amplíssimo, o emprego do termo “Administração Pública” não encerra a função administrativa, apenas. Em sentido estrito, ou “stricto sensu”, o emprego do termo “Administração Pública” indica apenas o instrumental de que o Estado dispõe para transformar em atos concretos, de ofício, a vontade da lei. É aí que reside a função executiva do Estado. A…