CONSEÇÃO

SERVIÇO PÚBLICO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO CAXIAS, MA NOVEMBRO 2013 LEONARDO RIBEIRO FERREIRA AUTORIZAÇÃO, CONCESSÃO, PERMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO TRABALHO FEITO EM CUMPRIMENTOS DAS EXIGENCIAS DA DISCIPLINA DIREITO ADMINISTRATIVO, DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS PATRÍCIA FERNANDA SOARES XIMENES CAXIAS, MA NOVEMBRO 2013 Maria Sylvia Zanella di Pietro Concessão “Concessão de serviço público é o acordo de vontades entre a Administração Pública e um particular, pelo qual a primeira transfere ao segundo a execução de um serviço público, para que este o exerça em seu próprio nome e por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelo usuário.” “Contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega a outrem a execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta em risco, assegurando-lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço.” “À concessão vem, pois, acompanhadas das cláusulas exorbitantes que conferem ao concedente os poderes de alterar e rescindir unilateralmente o contrato, fiscalizar a sua execução, aplicar as penalidades; tem a mesma características da mutabilidade, aplicando-se lhes as teorias do fato príncipe e da imprevisão.” “Só existe concessão de serviço público quando se trata de serviço de titularidade do…

“RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR CONDUTA OMISSIVA” ” RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR CONDUTA OMISSIVA” O estado é capaz de causar danos aos seus administrados tanto por uma conduta comissiva quanto por uma conduta omissiva. Quando o Estado causa dano através de uma conduta comissiva é incontroverso, que este responda objetivamente, conforme a teoria do risco administrativo. Sendo necessária apenas a presença dos seguintes elementos da responsabilidade…

QUESTÃO 1 CONTRATOS DE ADMINISTRAÇÃO PÙBLICA 1 - CONTRATO DE OBRA PÚBLICA Frisa salientar que o contrato de obra pública tem como objetivo a destinação ao público ou ao serviço público, como exemplos de reformas de viadutos, construções de ferrovias, rodovias e pontes ou suas ampliações. Nas palavras de Diogenes Gasparini: “É o ajuste levado a efeito pela Administração Pública com um particular, que tem por objetivo a construção, a reforma ou a ampliação de certa obra…

pais, que apesar de terem freqüentado a escola por apenas alguns meses, souberam com responsabilidade e maestria mostrar-me o caminho da vitória; À minha eterna mestra, Professora Helena Ferreira Melazzo, os meus agradecimentos pelo incentivo e confiança penhorados; À musa da minha vida, Adriana Pereira, rendo-lhe minha copiosa admiração e gratidão pelo irrestrito apoio e confiança em meu potencial; Aos meus amigos e colegas de academia, deixo-lhes os meus votos de infinitas…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO LEANDRO DIAS ALFONSO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS: Controvérsia quanto às teorias objetiva e subjetiva SÃO LEOPOLDO 2014 LEANDRO DIAS ALFONSO A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATOS OMISSIVOS: Controvérsia quanto às teorias objetiva e subjetiva Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do titulo de…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM FACE DE CONDUTA OMISSIVA S.F.N.M.J Resumo: O artigo 37, § 6º da Constituição Federal consagrou a responsabilidade objetiva do Estado em casos em que seus agentes, nessa qualidade, causarem danos a terceiros. Acontece que tal preceito não deixou expresso se o caso se aplica também às condutas omissivas. Embora não haja previsão legal expressa, a responsabilidade estatal por atos omissivos é admitida pela doutrina e jurisprudência, desde…

Orientador e Presidente da Banca Prof. MSc Emerson de Morais Granado Membro iv DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, a Coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Itajaí (SC), 06 de novembro de 2008. Alan…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES A RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE PÚBLICO THAYANE ELIZABETH FERREIRA DE PARIJÓS BELÉM/PARÁ 2012 THAYANE ELIZABETH FERREIRA DE PARIJÓS A RESPONSABILIDADE CIVIL DO AGENTE PÚBLICO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à…

Administrativo. 21 ed. São Paulo: Atlas 2008. GASPARINI, Diógenes. As Guardas Municipais na Constituição Federal de 1988. Revista de informação legislativa, Senado Federal, a. 29, v. 113, jan.-mar. 1992. MACHADO. Antonio Claudio da Costa. Código Civil Interpretado. 2ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2009. VENTRIS, Osmar. Guarda municipal - poder de polícia e competência. 2 ed. São Paulo: IPECS, 2010. Discussão A sociedade clama…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Ponderações aos Institutos da Requisição, Ocupação Temporária e Limitações Administrativas: Singelas Notas à Intervenção do Estado na Propriedade Tauã Lima Verdan1 Resumo: Em uma primeira plana, o tema concernente à intervenção do Estado na propriedade decore da evolução do perfil do Estado no cenário contemporâneo. Tal fato deriva da premissa que o Ente Estatal não tem suas ações limitadas tão somente à manutenção da segurança externa e da paz interna,…