Responsabilidade Civil Do Estado Diogenes Gasparini

agradecimentos por terem feito parte de mais esta etapa da minha vida. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Contestado – Campus de Caçador, a Coordenação do Curso Direito, a Banca Examinadora e a Professora Orientadora de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Caçador [SC], 02 de Outubro de 2006.…

serem seguidos por toda a sociedade e obrigatoriedade, ambos perseguidos pelos órgãos do governo (poderes constituídos)". 2) Dê o conceito de princípio da legalidade. Paulo Afonso Cavichioli Carmona diz que "o princípio da legalidade nasceu com o Estado de Direito, pois este submeteu todas as pessoas, inclusive o administrador público, ao império da lei, uma vez que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da CF (artigo…

PROGRAMA DA DISCIPLINA 1. Licitações (LEI 8.666/93). 2. Contratos Administrativos. 3. Bens Públicos. 4. Intervenção do estado na propriedade 4.1 Tombamento. 4.2 Limitações Administrativas. 4.3 Servidão Administrativa. 4.4 Requisição. 4.5 Ocupação Temporária. 4.6 Desapropriação. 5. Responsabilidade Civil do Estado. 6. Ação Civil Pública e Ação Popular. LICITAÇÕES (LEI 8.666/93) 1.Base Legal: - LEI 8.666/93 (Estatuto Licitatório) - CF Art

Primeiramente, cabe dizer que a doutrina tem bastante dificuldade em definir precisamente os serviços públicos, uma vez que seu conceito sofreu diversas transformações ao longo do tempo1. No entanto, em uma definição simples e sucinta, apresentada por Diogenes Gasparini, pode-se dizer que os serviços públicos são “todas as atividades da Administração Pública, destinadas ao oferecimento de comodidades e utilidades” 2 aos administrados. Assim, atualmente, a expressão serviço público…

situando historicamente o poder de polícia, desde a Antiguidade e Idade Média, passando pela fase do Estado de Polícia, chegando no contexto do Estado de Direito abrangendo o liberal, o social e o democrático. De forma geral o poder de polícia sempre existiu no Estado, qualquer tenha sido sua natureza jurídica.Nesse sentido "na Grécia antiga o termo politeiasignificou a Constituição do Estado ou da Cidade [...]" (OVIEDO, apud FARIA, 2007, p. 235). Seguindo a evolução durante a Idade…

Inicialmente, a luz do Código Civil de 2002, em seu artigo 393, prescreve: “Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilidade.” Ainda, no parágrafo único do artigo mencionado: “Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.” Logo, percebemos que o referido artigo do Código Civil se preocupou apenas…

sentido estrito. Critérios orgânico, material e formal. 2) “Serviço público” como um conceito jurídico. 3) Distinção entre serviços públicos e outras atividades: serviços públicos industriais ou comerciais, atividades econômicas desempenhadas pelo Estado e atividades privadas sujeitas ao poder de polícia estatal. 4) Classificação. 5) Requisitos e princípios dos serviços públicos. 6) Titularidade e prestação dos serviços públicos. Execução Centralizada e Desconcentração. Descentralização…

economia mista e empresas públicas; todas elas são entidades públicas com personalidade jurídica de direito privado, pois todas elas são instrumentos de ação do Estado para a consecução de seus fins; todas elas submetem-se ao controle estatal para que a vontade do ente público que as instituiu seja cumprida; nenhuma delas se desliga da vontade do Estado, para ganhar vida inteiramente própria; todas elas gozam de autonomia parcial, nos termos outorgados pela respectiva lei instituidora." …

GRANDE – UNIVAG CURSO DE DIREITO – 8° SEMESTRE – TURMA DID 09/2 G – MATUTINO MARCELLA LINS FIGUEIREDO FORTES PEREIRA DISCUSSÃO CONTEMPORÂNEA I RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DA REPARAÇÃO DO DANO E DA PRESCRIÇÃO Várzea Grande - MT 2013 MARCELLA LINS FIGUEIREDO FORTES PEREIRA DISCUSSÃO CONTEMPORÂNEA I RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DA REPARAÇÃO DO DANO E DA PRESCRIÇÃO Trabalho apresentado como requisito parcial à aprovação na disciplina de Discussão…

____________________________ Membro: TERMO DE RESPONSABILIDADE Eu, MAURÍCIO DIVENSI ROLIM responsabilizo-me integralmente pelo conteúdo desta monografia de conclusão de curso para a obtenção do título de Bacharel em Direito, Curso de Direito, da Universidade do Contestado – UnC, Unidade Universitária de Mafra-SC, sob o título “A CONTRATAÇÃO DIRETA E A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PERANTE A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO”, eximindo terceiros de eventuais responsabilidades sobre a mesma. …