Responsabilidade Civil Do Estado Diogenes Gasparini

Palavras-chaves: denunciação da lide – magistrado – atos legislativos – omissão do Estado - presidiário fugitivo – responsabilidade do Estado. 1.Introdução. O objetivo deste trabalho é levar aos leitores um pouco das questões controvertidas que envolvem o tema Responsabilidade Civil do Estado, mostrando as divergências doutrinárias e jurisprudenciais, com especial atenção às posições dos tribunais superiores. Dentre os temas selecionados, vemos que alguns já ocupam vastas discussões…

PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO INTRODUÇÃO Hodiernamente, a sociedade brasileira tem clamado, cada vez mais, por uma administração pública eficiente e que atenda de forma competente às demandas sociais para as quais o Estado e, em última análise, seu aparato executor de políticas públicas, a Administração Pública, forma instituídos. Entretanto, para que o bom andamento das mais diversas atividades estatais efetivamente aconteça, a Administração…

contempla hipóteses em que a licitação pública seria possível. Entretanto, razões de tomo o justificam que se deixe de efetuá-la em nome de outros interesses públicos que merecem acolhida. José Cretella Júnior, na sua obra Licitações e Contratos do Estado, ensina que dispensa de licitação é a celebração direta de contrato entre a administração e o particular sem nenhum procedimento prévio. Diogo de Figueiredo enfatiza, em sua obra Curso de Direito Administrativo, que a licitação pode…

totalmente completo. Vamos citar vários administrativistas, falar das pegadinhas que podem cair, etc. O controle do Estado ou da Administração Pública, aqui em sentido lato, pode ser exercido de duas maneiras, eu posso falar na existência de um controle político e de um controle administrativo: Controle político – O controle político traz uma ideia de equilíbrio entre os Poderes do Estado, Legislativo, executivo e Judiciário. Nós temos aqui o sistema de freios e contrapesos. Qual…

inserção e/ou reformulação da GCMP. Palavras-chaves: Segurança Pública. Guarda Municipal. Abstract Keywords: Guarda Municipal: Definições e Base Legal A Guarda Municipal é uma instituição de segurança pública municipal de caráter civil, uniformizada e armada de acordo com a lei federal n° 10.826 de 22 de dezembro de 2003, subordinada ao prefeito da cidade, tendo como finalidade precípua o dever de gerar segurança nos limites do Município. No país em que as pessoas clamam por uma

braço armado e força a serviço da preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas no cumprimento da missão constitucional, coadunando a Responsabilidade Civil do Estado nos casos debatidos na legislação vigente. Em se tratando de Responsabilidade Civil do Estado, a doutrina tem debatido firmemente na ação danosa e peculiar a ação passiva do Estado em obras públicas, decisões judiciais e outros temas de seguridade própria diversa da incolumidade física do cidadão. Portanto…

Direitos Sociais. Da Administração Pública, especificamente; artigos 37 ao 41. 2. Classificação dos Atos administrativos. 3. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Decreto-Lei Nº 220 de 18 de julho de 1975. 4. Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979. 5. Lei Estadual nº 4.583, de 25 de julho de 2005 Dispõe sobre a Criação da…

Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de atos judiciários: Tem-se dito que a irreparabilidade dos danos causados pelos atos judiciais é o último reduto da responsabilidade civil do Estado. O tema, na realidade é complexo, o que enseja várias opiniões a seu respeito, que vão desde a total irresponsabilidade até a responsabilidade pela teoria do risco administrativo. A soberania faz parte da natureza do Estado em si, que, sem ela, deixaria de ser Estado. A ausência de…

...................................10 2.4. A CRÍTICA DE CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO................................11 2.5. A CRÍTICA DE HELY LOPES MEIRELLES............................................................13 2.6. A CRÍTICA DE DIOGENES GASPARINI................................................................16 2.7. A CRÍTICA DE DIOGO DE FIGUEREDO MOREIRA NETO................................18 2.8. A CRÍTICA DE ALEXANDRE DOS SANTOS DE ARAGÃO................................18…

foi substituída pelo inventário extrajudicial regulamento pela lei 11.441 de 2007). Nesse a relação é triangular, havendo o Estado-juiz, autor e réu, e por fim haverá uma decisão que poderá ser imutável. No processo administrativo, há o desempenho de função administrativa e nem sempre tem conflito, ressaltando que a relação jurídica existente se dá entre interessados – Estado—administração e administrado. As decisões no processo administrativo poderão ser enfrentadas pelo judiciário,…