Responsabilidade Civil Do Estado Diogenes Gasparini

FACULDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS DE BOM DESPACHO CURSO DE DIREITO GERALDO MAJELA PRIMO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À REPARAÇÃO CIVIL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA BOM DESPACHO 2013 GERALDO MAJELA PRIMO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À REPARAÇÃO CIVIL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Presidente Antônio Carlos de Bom Despacho, como…

AS AUTARQUIAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO MARCIA WALQUIRIA BATISTA DOS SANTOS Procuradora da USP, Doutora pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, Professora da Faculdade de Direito da FAAP INTRODUÇÃO O Estado possui uma série de funções extremamente complexas, quer quanto ao número de atividades que exerce, quer quanto à variedade dessas atividades. Esse fato trouxe como conseqüência imediata a sobrecarga de seus serviços e trouxe também a necessidade de adaptar a sua…

desta ATPS, e nas bibliografias complementares, e responder à seguinte proposição: É aceitável, sob o prisma jurídico que nos contratos administrativos estejam presentes cláusulas exorbitantes? 1.1 Justificar e fundamentar sua resposta. Sim. Pois o Estado tem o direito de incluir nos contratos cláusulas que garantam privilégios para si com fundamento no princípio da supremacia do interesse público, conforme dispõe o artigo 23, inciso V da lei nº 8987/95, por exemplo, resguardar os…

norma interna corporis, em obediência às linhas estruturais fixadas no negócio jurídico instituidor. Nessa elaboração, deve-se observar estritamente as determinações do instituidor definidas no negócio de instituição em conformidade com o Código Civil Brasileiro e a Lei de Registros Públicos. Caio Mário da Silva assim conceituou a pessoa jurídica denominada FUNDAÇÃO “É a atribuição de personalidade jurídica a um patrimônio, que a vontade humana destina a uma finalidade social. É um…

462/11 que institui o Regime Diferenciado de Contratação destinado às obras referentes à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas e Paraolimpíadas de 2016, bem como à Copa das Confederações em 2013 e obras de infraestrutura de aeroportos das Capitais dos Estados localizados até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sede das competições citadas, bem como de demonstrar as principais discussões de inconstitucionalidade material e formal que giram em torno da nova legislação. …

que prestam ou prestaram serviços ao Poder Público, para fins de responsabilidade civil, possam ser consideradas agentes públicos, em que pese os mais distintos vínculos e atividades. Para Diógenes Gasparini (2004), agentes públicos seriam aquelas “pessoas, físicas ou jurídicas, que sob qualquer liame jurídico e algumas vezes sem ele prestam serviços à Administração Pública ou realizam atividades que estão sob sua responsabilidade.” Segundo o autor, a noção ora discutida alcança as…

da motivação) para garantir a legalidade do ato – motivação = exposição dos motivos – demonstração dos pressupostos de fato. 7 Atos vinculados e discricionários devem ser motivados – dispensada em casos excepcionais – ex. exoneração de Ministro de Estado. 7 Atributos do ato administrativo 7 Classificação dos atos administrativos 8 Quanto às prerrogativas: atos de império e atos de gestão 8 VÍCIOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 10 Extinção, revogação, invalidação e convalidação 11 - EXTINÇÃO…

como postulados principiológicos que regulam as leis infraconstitucionais da seara penal. Não se pretende, no presente estudo, estabelecer a natureza da pena quanto ao seu campo de atuação, ou seja, se se trata de sanção penal, administrativa ou civil – eventual abordagem somente terá fins didáticos –, mas sim demonstrar, como dito acima, a necessidade por parte do órgão julgador de analisar requisitos de ordem subjetiva, na conduta do agente do fato, que dê causa ao confisco…

autarquia significa “poder próprio” e foi usado pela primeira vez por Santi Romano em 1897, na identificação da situação de entes territoriais e institucionais do Estado unitário italianos. O autor admitia que autarquia era a administração indireta do Estado exercida por pessoa jurídica, defendendo os próprios interesses e também os do Estado. As autarquias caracterizam-se por possuírem personalidade jurídica própria, sendo assim, sujeito de direitos e encargos,…

A DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMO HIPÓTESE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO Vanessa Padilha Catossi1 RESUMO O presente trabalho consiste num estudo a respeito da demora na prestação jurisdicional como hipótese de responsabilizar do Estado. Para tanto, o ponto de partida da pesquisa foi a responsabilidade civil do Estado, seu respectivo histórico e tratamento constitucional. Na seqüência, adentrou-se, de um modo específico, no tema da pesquisa, que mereceu, num primeiro…