Responsabilidade Civil Do Estado Diogenes Gasparini

concessão de direito real de uso estão introduzidas no rol do artigo 1225 do Código Civil pela alteração legislativa trazida pela Leinº.11.481 de 2007. Há que se apontar que a origem desta norma se deu com a Medida Provisória nº. 335/2006 que adentrou a seara jurídica brasileira trazendo uma nova concepção sobretudo em relação às terras pertencentes à União. Através desta medida, ficou evidente o interesse do Estado em realizar a justiça social através da concessão de uso especial para…

resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações ao administrados ou a si própria”. (MEIRELLES: 2007). O doutor Celso Antônio Bandeira de Mello assim conceitua: “Declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO COM RELAÇÃO À VÍTIMA DE BALA PERDIDA BRASÍLIA 2009 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO COM RELAÇÃO À VÍTIMA DE BALA PERDIDA Artigo de Conclusão de Curso apresentado ao Núcleo de Educação Continuada e Pós-Gradução da Faculdade FORTIUM, como requisito para obtenção do título de Especialista em Atividade Policial Judiciária, orientado pelo Prof. M. Sc. Marcos Godoy Spindola.

DIREITO ADMINISTRATIVO – PONTO 01 Administração Pública como função do Estado. Princípios regentes da Administração Pública. A reforma do Estado brasileiro. Os quatro setores. Características de cada um. A publicização do terceiro setor (as organizações sociais e as OSCIPS). OBSERVAÇÃO: Texto original elaborado por RENATA PADILHA GERA. Resumo atualizado em janeiro de 2007 por GUSTAVO MOULIN RIBEIRO. ATUALIZAÇÃO JANEIRO/2008  ALTERAÇÕES EM VERDE ATUALIZAÇÃO OUTUBRO/2010  ALTERAÇÕES

Administração Pública poderes para rever seus atos, nos moldes dos Verbetes 346 e 473 da Súmula desta Suprema Corte; b) o Ministério dos Transportes, ao rever o ato anulatório, teria afastado as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do estado, de sorte que inexistiria qualquer desconformidade do contrato com a lei, porque que seria legal o certame; c) a Administração Federal não poderia vincular-se à decisão de Corte de Contas estadual, tendo em vista que a jurisdição desta…

Jonilson Ribeiro Kellen Marcia de Moura Dal Olmo Várzea grande – MT, 17 de junho de 2015 Questão 01. O Estado tem o poder de intervir na propriedade. As formas de se realizar essa intervenção podem ser divididas em dois grupos: as que retiram algumas das faculdades relativas ao domínio do bem (intervenções restritivas) e as que geram a transferência da propriedade do particular para o Estado (intervenções supressivas). O Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) prevê tanto…

..................................................................................... 18 2.1.3. Poder de Polícia............................................................................................ 19 2.1.4. Conceito de Polícia Civil................................................................................ 20 2.1.5. Conceito de Polícia Militar............................................................................. 22 2.2. CONCEITO DE AUTORIDADE…

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO “X” NORBERTO, brasileiro, estado civil, desempregado, portador RG sob o nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na Rua, nº, bairro, cidade, estado, CEP., vem respeitosamente a presença de vossa excelência por meio de sua advogada que ao final subscreve, com seu endereço profissional de acordo com o Art. 39,I do CPC, com fundamento nos artigos 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO “X” NORBERTO, brasileiro, estado civil, desempregado, portador RG sob o nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado.., nº..., bairro, cidade, estado, vem respeitosamente a presença de vossa excelência por meio de sua advogada que ao final subscreve com fundamento nos artigos 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor o presente: AGRAVO DE INSTRUMENTO Com pedido de…

Caixa Postal que era de conhecimento do Município, por onde, diversas vezes, foram enviadas notificações de ordem pública. 6. Como se vislumbra pelas fotografias anexadas, a obra de construção de um Prédio de apoio à Prefeitura já se encontra em estado avançado, com término e inauguração previstos e já divulgados a população local para 2044, conforme reportagens em anexo. 7. Diante do exposto, já tendo ocorrido a invasão e a inutilização de sua propriedade, o autor vem a juízo…