Responsabilidade Civil Do Estado Diogenes Gasparini

1. Introdução A ação civil pública destina-se a estabelecer responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, por infração da ordem econômica e à ordem urbanística. O dano é causado por ato comissivo ou omissivo.…

outubro de 1988, é fruto de um longo processo, iniciado com a independência do país, em 1822, e que teve importantes precedentes, no que se refere às normas voltadas a direcionar a organização do Estado e sua administração pública. Marcos importantes foram a Constituição de 1937, outorgada pela ditadura do Estado Novo, de caráter centralizante, mas modernizador; a Constituição de 1946, fruto da transição para a democracia no Pós-Guerra, e a Constituição de 1967, emanada também em período…

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ CURSO DE PROCESSO CIVIL E GESTÃO DO PROCESSO MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS JÚNIOR DENUNCIAÇÃO DA LIDE REALIZADA PELO ESTADO EM PROCESSO JUDICIAL QUE APURA SUA RESPONSABILIDADE FORTALEZA 2011 MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS JÚNIOR DENUNCIAÇÃO DA LIDE REALIZADA PELO ESTADO EM PROCESSO JUDICIAL QUE APURA SUA RESPONSABILIDADE Monografia submetida à Coordenação do Curso de Pós-Graduação em Processo Civil e Gestão do Processo,…

Administrativo, como requisito parcial para a obtenção de nota para o quinto semestre, da Faculdade Nacional – FINAC. Professor: Rafael Pina. SERRA 2013 CONCEITO A idéia de responsabilidade tem sua origem lá no direito civil que traz a obrigação de indenizar um dano moral ou patrimonial que seja decorrente de um fato humano e como regra geral no direito privado deve apresentar os seguintes elementos: 1° elemento: A atuação tem…

a quem respeito e admiro; Aos meus queridos professores pelo aprendizado que me proporcionaram, pelo acolhimento e pela amizade; Aos meus queridos amigos: Rômulo (O que seria de mim sem você!), Igor e Fernando (querido irmão), por terem estado ao meu lado, em todos os momentos, bons e ruins.AGRADECIMENTOS Primeiramente, agradeço a Deus, luz da minha vida. Agradeço com muito carinho, ao meu marido, José Emílio Pires Bergamasco e a minha filha, Rafaela Catão Pires…

35 DOUTRINA A Responsabilidade Civil Extracontratual Do Estado Decorrentes Da Função Judiciária No Brasil ARNOR LIMA NETO (*) SUMÁRIO: 1. Introdução e Delimitação do Tema. 2. Noções de responsabilidade civil extracontratual do Estado. 2.1. Evolução da responsabilidade civil do Estado. 3. Responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da função jurisdicional no Brasil. 3.1. Escorço histórico. 3.2. Ordenamento jurídico atual. O art. 37, § 6º da Constituição…

atuar na conformidade de princípios éticos. Compreendem-se em seu âmbito, como é evidente, os chamados princípios da lealdade e da boa-fé. O princípio da moralidade está expresso no caput do art. 37 e ainda implicitamente no art. 85, V – crime de responsabilidade do Presidente da República por improbidade administrativa; art. 37 § 4º improbidade administrativa dos servidores públicos; art.5 º, LXXIII – ação popular. 2.6 Princípio da eficiência Princípio introduzido no caput do…

TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para os devidos fins de direito e que se fizerem necessários, que assumo absoluta responsabilidade pelo conteúdo apresentado neste Trabalho de Conclusão de Curso, isentando a Faculdade de Ciências Jurídicas – Fadima e o Núcleo de Extensão e Pesquisa – NEPE, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer representação contra o artigo. Estou informado de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio

TERRENOS DE MARINHA Rio Grande-RS 2013 Paulo Roberto Ávila Castro RA 2241117771 Terrenos de Marinha Artigo apresentado ao Curso de Especialização em Direito Civil e Processual Civil, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Especialização em Direito Civil e Processual Civil. Anhanguera Eduacional Orientador: Prof. Eduardo Mathias Cristello Rio Grande-RS 2013 2 RESUMO O presente trabalho de Conclusão de Curso tem por…

de 1967 era omissa com relação a quem detinha competência para legislar sobre licitação, originando, desta maneira, dois posicionamentos doutrinários acerca do assunto. Havia quem entendesse que competia à União legislar sobre normas gerais e aos Estados a legislação supletiva e ainda os que entendiam que era facultado à cada ente federativo legislar sobre licitação. Com o advento da Carta Magna de 1988, as discussões sobre competência legislativa acerca de licitação desapareceram,…